Questões de Legislação Federal - MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica para Concurso
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A ANCINE tem por objetivo, entre outros, o estímulo à diversificação da produção cinematográfica nacional e ao fortalecimento da produção independente e das produções regionais.
Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.
Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais é uma das competências da ANCINE.
O CSC é integrado por representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional e por ministros de Estado.
Definir e executar a política nacional de fomento ao cinema é competência do CSC.