Questões de Legislação Federal - Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF para Concurso
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O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do
imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Os objetivos da tributação dividem-se em distributivos,
alocativos e estabilizadores. No Estado social, os objetivos
estabilizadores visam à redução de desigualdades sociais.
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Observa-se a aplicação do princípio da progressividade —
cuja característica é a elevação gradual dos tributos, segundo
critérios estabelecidos em lei — no caso das alíquotas
diferenciadas de ICMS: 28% sobre operações com serviços
de comunicação; 25% sobre o consumo de energia elétrica;
18% sobre mercadorias ou bens de uma forma geral.
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