Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 16

Q2209709

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Veterinário |

Q2209709 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Em caso de cancelamento do registro ou do relacionamento, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIF, além de documentos, lacres e carimbos oficiais.

B

Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industrial serão registrados ou relacionados com o mesmo número.

C

O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e seus equipamentos.

D

O registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu funcionamento pelo período de dois anos será cancelado.

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Q2209708

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Veterinário |

Q2209708 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa CORRETA:
(_) Entende-se por entreposto de produtos de origem animal o estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio internacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados para fins de reinspeção, e que seja dotado de instalações específicas para a realização dessa atividade. (_) Para a realização do comércio internacional de produtos de origem animal, além do registro, o estabelecimento deve atender aos requisitos sanitários específicos dos países ou dos blocos de países importadores.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2209334

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209334 Legislação Federal

Está previsto na Resolução CONFEA no 1.007/2003 o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por:

A

4 anos consecutivos

B

4 anos alternados

C

3 anos consecutivos

D

3 anos alternados

E

2 anos consecutivos

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Q2209332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209332 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-base mínimo para engenheiros diplomados em cursos superiores de cinco anos, contratados por empresa privada com jornada de trabalho de 6 horas diárias de serviço, é determinado multiplicando-se o maior salário-mínimo comum vigente no país por:

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q2209330

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209330 Legislação Federal

Conforme estabelecido no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, o profissional que cumpre de forma responsável e competente os compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos, está de acordo com o princípio ético:

A

do objetivo da profissão

B

da eficácia profissional

C

da honradez da profissão

D

do relacionamento profissional

E

da liberdade e segurança profissionais

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Q2209329

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209329 Legislação Federal

Com relação ao registro de pessoas jurídicas no CREA, a Resolução CONFEA nº 1.121/2019 determina que um escritório de representação em unidade da federação distinta daquela onde há o registro da matriz é obrigado a registrar-se no CREA da região onde se encontra, no caso de sua atividade exceder até:

A

60 dias

B

90 dias

C

120 dias

D

180 dias

E

210 dias

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Q2209326

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209326 Legislação Federal

Na apuração de uma certa denúncia de eventual infração ao Código de Ética, faz-se necessária a tomada de depoimento do denunciado. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.004/2003, o período mínimo entre a intimação e a data de comparecimento, é de:

A

7 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

E

25 dias

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Q2208541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208541 Legislação Federal

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores, preferencialmente investidos em cargo de provimento efetivo.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

E

No curso do processo administrativo de responsabilização, observados o contraditório e a ampla defesa, a autoridade competente do Poder Executivo poderá desconsiderar a personalidade jurídica sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica.

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Q2208535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208535 Legislação Federal

Com relação ao direito de acesso a informações assegurado no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer interessado poderá requerer o acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

C

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais têm o dever de garantir o acesso a informações relacionadas à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

D

A Lei Federal nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

E

Ao agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação, o agente público sujeitar-se-á a medidas disciplinares, e poderá responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nº 1.079/50 e nº 8.429/92.

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Q2208520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208520 Legislação Federal

Ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos será proposta no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local, ou no foro do domicílio do réu (CPC, artigo 46), a critério do autor.

B

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos difusos, coletivos e individuais, indisponíveis ou homogêneos, assegurados à pessoa idosa, referente à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de acesso a serviços de saúde, será proposta no foro do domicílio da pessoa idosa.

C

A ação de responsabilidade por ofensa aos direitos individuais, difusos e coletivos, assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular de ensino obrigatório, será proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.

D

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no foro do domicílio do autor.

E

A ação civil pública de responsabilidade por danos causados a direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico será proposta no foro do local onde ocorrer o dano.

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Q2208519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208519 Legislação Federal

De acordo com seu perfil constitucional e atento à relevância do direito, quanto à legitimidade, pode o Ministério Público I. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. II. promover a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. III. promover a ação civil pública para fornecimento, pelo Poder Público, de tratamento médico ou medicamentos para uma pessoa determinada, protegendo seu direito individual. IV. promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência. V. promover as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis ligados à pessoa com deficiência. Está correto apenas o contido em:

A

II e V.

B

I, IV e V.

C

todas as afirmações são verdadeiras.

D

I, III e IV.

E

I e II.

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Q2208518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208518 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quando

A

assume a titularidade ativa da ação civil pública, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

B

propõe ação civil pública, se presente a hipótese em que identifica a lesão ou a possibilidade de sua ocorrência.

C

interpõe recurso contra sentença de improcedência do pedido que não reconhece a ofensa a direito difuso por ele defendido.

D

celebra compromisso de ajustamento de conduta em inquérito civil.

E

promove o cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ofensa a direito difuso por ele defendido.

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Q2207794

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Assistente Social Escolar |

Q2207794 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O atendimento às famílias pela rede de atendimento deve ser feito de forma isonômica, acessível e deve garantir tratamento digno.

B

O CadÚnico será operacionalizado por meio de plataforma multicanal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

C

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada nove anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

D

Para prestar as informações ao CadÚnico, o responsável pela unidade familiar deverá possuir os dados de todos os membros de sua família.

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Q2207533

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Psicólogo |

Q2207533 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010.

A

Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS.

B

Garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

C

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero

D

Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

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Q2206860

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206860 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

A

administrativa, política, jurídica, militar e de terceiros.

B

ativa, passiva, real e virtual.

C

atualizada, histórica, responsiva e realista.

D

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

E

preliminar, intermediária, principal, sigilosa ou arquivada.

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Q2206654

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo |

Q2206654 Legislação Federal

Conforme disposto na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, em relação ao pagamento da anuidade, durante o período de suspensão do registro, o profissional:

A

fica isento

B

paga 5% do valor

C

paga 10% do valor

D

paga 20% do valor

E

paga 25% do valor

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Q2206653

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo |

Q2206653 Legislação Federal

Para que uma firma comercial tenha em sua denominação a palavra ENGENHARIA, é necessário que sua diretoria seja composta por uma certa proporção de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. De acordo com a Lei nº 5.194/66, a diretoria deve ser composta de forma que esses profissionais registrados, em relação ao total de diretores, sejam:

A

1/4

B

1/3

C

1/5

D

2/5

E

a maioria

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Q2206652

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo |

Q2206652 Legislação Federal

No sistema CONFEA-CREA, de acordo com a Lei nº 6.496/77, podem solicitar benefícios da Mútua:

A

profissionais e empregados registrados no sistema CONFEA-CREA

B

profissionais e empregados inscritos na Mútua

C

profissionais do Sistema CONFEA-CREA

D

empregados do CONFEA

E

empregados do CREA

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Q2206651

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo |

Q2206651 Legislação Federal

Pelo estabelecido na Lei nº 4.950-A/66, a remuneração de um engenheiro que realiza trabalho noturno é feita na base da remuneração do trabalho diurno acrescida de:

A

5%

B

10%

C

12,5%

D

25 %

E

50%

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Q2206649

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo |

Q2206649 Legislação Federal

Dentre os deveres elencados no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002, consta harmonizar os interesses pessoais aos coletivos. Tratase de dever:

A

ante ao meio

B

ante à profissão

C

ante o ser humano e seus valores

D

nas relações com os demais profissionais

E

nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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