Questões de Legislação Federal para Concurso

Os Conselhos Setoriais têm suas competências definidas por legislação específica. No cumprimento da NOB-SUAS

1. têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

2. planejam, organizam e administram programas e projetos no âmbito da política de assistência social.

3. são espaços colegiados e consultivos que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de assistência social.

4. acompanham o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços de assistência social, em nível municipal.

5. instituem os Fundos de Assistência Social e alocam os recursos destinados ao financiamento das ações dessa política.

Estão corretas as afirmativas:

Na perspectiva do projeto ético-político da profissão, ao implementar a política pública de assistência social, o assistente social:

A Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2009 (publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 02/09/2009, p. 20), que aprova o Estatuto do Instituto Federal do Piauí, estabelece em seu art. 3º que a atuação do IFPI ocorra com base na observância de vários princípios norteadores.

Sendo assim, analise os itens abaixo:

I Compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática.

II Horizontalização do ensino e sua integração direta com os órgãos do Sistema “S” (SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC e SEST/SENAT).

III Eficácia nas respostas de formação profissional, difusão de conhecimento científico, tecnológico, artístico-cultural e desportivo e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais.

IV Inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas.

V Natureza filantrópica, confessional e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União e dos municípios-sede de seus campi.

VI Coexistência e cooperação de órgãos ou instituições públicas e privadas de ensino na gestão compartilhada de sua estrutura organizacional multicampi.

Dessa forma, responda: considerando o art. 3º do Estatuto do IFPI, NÃO são princípios que norteiam a atuação do Instituto Federal do Piauí:

O Regimento Interno Geral do Instituto Federal do Piauí (IFPI) é um manual que descreve, de forma estruturada e sistemática, as descrições sumárias e as competências das unidades organizacionais pertencentes à estrutura organizacional, conforme estrutura organizacional aprovada pela Resolução nº 019/CONSUP e Portaria da Reitoria nº 1203, de 24/11/2011, publicadas no Boletim de Serviço – Edição Extra nº 04, de 24/11/2011. (IFPI. Regimento Interno Geral: Resolução n 020/2011 – CONSUP. Teresina: IFPI, 2011, p. 4). Com relação à estrutura organizacional do Instituto Federal do Piauí (IFPI), analise os itens abaixo:

I A administração do IFPI é composta unicamente pela Reitoria e pelas Pró-Reitorias, com a colaboração dos órgãos superiores, colegiados e demais unidades organizacionais consultivas vinculadas à Reitoria.

II A Auditoria Interna Geral do IFPI é a unidade organizacional de controle interno, responsável por assistir aos gestores do IFPI quanto às matérias que, no âmbito de sua atuação, sejam concernentes à defesa do patrimônio público e fortalecimento da gestão, por meio de atividades de auditoria, correição, controladoria e ouvidoria.

III O Conselho Superior do IFPI (CONSUP) é o órgão superior consultivo e de apoio ao processo decisório da Reitoria, em matérias e assuntos com abrangência para o IFPI na capital e no interior do estado.

IV A Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos (CIS/PCCTAE) é a unidade organizacional de assessoramento dos diretores gerais dos campi para a formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal técnico-administrativo do IFPI.

V O Colégio de Dirigentes do IFPI (COLDIR), de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão superior colegiado máximo de apoio ao processo decisóriodos diretores gerais dos campi, em matérias relativas à gestão pública.

Está correto o que se afirma em:

O art. 8º da Lei 11.091/2005 (que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação) estabelece as “ atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.”

Sendo assim, responda: são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, EXCETO: