Questões de Legislação Federal para Concurso

Q3123209

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Administrativo |

Q3123209 Legislação Federal

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.

A

A transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.

B

Os órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.

C

A lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.

D

A lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.

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Q3121975

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q3121975 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa correta:

A

As informações públicas podem ser classificadas como sigilosas por tempo indefinido.

B

A publicação de informações deve ser feita em formatos não acessíveis, para evitar manipulação de dados.

C

A transparência ativa prevê que os órgãos públicos divulguem informações de interesse coletivo sem necessidade de solicitação.

D

Os pedidos de informação não atendidos não precisam ser justificados pelo órgão público.

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Q3120294

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120294 Legislação Federal

A sociedade empresária que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, nos termos da Lei n. 123/06, é considerada:

A

Empresário individual.

B

Empresário limitado.

C

Empresa de pequeno porte.

D

Microempresa.

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Q3119814

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |

Q3119814 Legislação Federal

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),

I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.

II. O pedido de acesso pode ser feito por qualquer meio legítimo e deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III. A negativa de acesso a informações pode ocorrer a critério do agente público para garantir o sigilo necessário a dados sensíveis.

IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto nos casos que exijam reprodução de documentos, quando poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

V. Quando não for possível o acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para justificar.

verifica-se que está/ão correta/s

A

V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3119809

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Agente Administrativo |

Q3119809 Legislação Federal

A transparência na gestão pública é essencial para o controle social e o fortalecimento da democracia. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a informações públicas, salvo exceções previstas em lei. No entanto, a interpretação e a aplicação da LAI podem gerar situações complexas, exigindo dos servidores públicos um profundo conhecimento da legislação e um compromisso com a ética e a transparência.
Um jornalista solicita, com base na Lei de Acesso à Informação, acesso a um relatório interno de auditoria que aponta irregularidades na gestão de recursos públicos em um determinado órgão. O servidor responsável pela análise do pedido constata que o relatório contém informações sigilosas sobre investigações em andamento, que, se divulgadas, poderiam comprometer o resultado das apurações.
Considerando-se os princípios da ética, da transparência e da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada a ser adotada pelo servidor.

A

Fornecer ao jornalista acesso parcial ao relatório, disponibilizando as informações que não comprometam as investigações em andamento, justificando a restrição de acesso com base na LAI e indicando os dispositivos legais que a fundamentam.

B

Fornecer, intencionalmente, ao jornalista uma versão resumida do relatório, omitindo, sem dar-lhe ciência, as informações consideradas sigilosas, de modo a garantir o acesso à informação, ainda que de forma incompleta.

C

Entrar em contato com o jornalista para negociar quais informações do relatório podem ser divulgadas, buscando um acordo que atenda aos interesses de ambas as partes.

D

Negar, integralmente, o acesso ao relatório, alegando que se trata de informação sigilosa, sem fornecer maiores esclarecimentos ao jornalista.

E

Recusar-se a fornecer a informação requerida, retardando seu fornecimento ao jornalista, até que as apurações sejam concluídas.

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Q3118511

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais |

Q3118511 Legislação Federal

Com base no Estatuto de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à saúde da população negra será garantido pelo Poder Público.

B

A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

C

Esta Lei destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades.

D

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é obrigatório.

E

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, etc.

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Q3118356

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Enfermeiro 20H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Licenciador Ambiental |

Q3118356 Legislação Federal

Constituem objetivos da Política Nacional da Saúde Integral da População Negra, conforme o Estatuto da Igualdade Racial:

I. A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3117578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117578 Legislação Federal

Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:

A

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;

B

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;

C

instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;

D

instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;

E

auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.

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Q3117533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117533 Legislação Federal

Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:

A

a distribuidora pode cobrar multa de até 10% sobre o valor total da fatura pelo atraso, além de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1%, calculados pro rata die sobre o valor da multa;

B

o parcelamento é obrigatório, no caso de débito de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, desde que haja solicitação do consumidor, observado o mínimo de dez parcelas, e desde que seja realizado na fatura de energia elétrica;

C

a distribuidora pode exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor do débito, quando houver inadimplemento de mais de uma fatura mensal durante um período de 12 meses;

D

o prazo para cobrança de faturas em atraso é de até 120 meses, contados do primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento de cada fatura inadimplida;

E

a distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito contido na(s) fatura(s) em atraso, com ou sem solicitação expressa do consumidor e demais usuários.

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Q3117530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117530 Legislação Federal

Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na rede mundial de computadores, que o consumidor poderia devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias, mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:

A

o consumidor não poderá exercer seu direito de arrependimento por meio de mensagem para o endereço de correio eletrônico fornecido pela loja, pois deverá exclusivamente utilizar a comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem;

B

a administradora do cartão de crédito, ciente do arrependimento de Jucati pelo fornecedor, deverá providenciar para que a transação não seja lançada na fatura ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado;

C

o exercício do direito de arrependimento não implica a rescisão do serviço de suporte técnico ao aparelho, pois ele não se estende aos acessórios da contratação;

D

o fornecedor deve enviar a Jucati, no prazo de até 48 horas, a confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento;

E

o exercício do direito de arrependimento será comunicado, em até dois dias úteis, à administradora do cartão de crédito utilizado por Jucati.

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Q3117504

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117504 Legislação Federal

Alex passou a ocupar um imóvel no interior de Pernambuco cujo proprietário registral era Mandamus. Três anos depois dessa ocupação, resolveu locar o imóvel a terceiros que ali passaram a residir, pagando aluguel a Alex.
Nesse caso, falecendo Alex, à luz da Lei nº 8.245/1991:

A

extingue-se a locação;

B

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros;

C

os aluguéis serão devidos a Mandamus;

D

os aluguéis serão devidos a seu espólio;

E

os aluguéis serão devidos a seus herdeiros apenas se já completado o prazo de usucapião; caso contrário, serão devidos a Mandamus.

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Q3115603

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |

Q3115603 Legislação Federal

A Lei nº 13.722/2018 estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino e recreação infantil. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta:

A

A capacitação em primeiros socorros deve ocorrer anualmente e ser ofertada sem prejudicar as atividades ordinárias dos professores e funcionários.

B

A certificação dos profissionais capacitados deve ser arquivada em pasta confidencial, para preservação dos dados sensíveis pessoais dos envolvidos.

C

Apenas estabelecimentos de ensino públicos são obrigados a realizar a capacitação, uma vez que a rede privada não é contemplada pela lei.

D

Os cursos de primeiros socorros devem ser ministrados exclusivamente por profissionais das redes públicas de saúde, sem envolvimento de entidades especializadas.

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Q3115573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q3115573 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas leves são punidas publicamente com advertência e multa de até dez vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de reincidência na prática de faltas leves, poderá ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por até dois anos, cumulada ou não com a multa.

C

As faltas graves são punidas com a cassação do exercício profissional por até dez anos.

D

As penalidades de advertência e suspensão deverão constar em certidões expedidas pelos Conselhos Regionais, bem assim na cédula de identidade profissional.

E

O arquivamento da representação impede sua transformação em procedimento ex‑ofício.

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Q3115552

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Provas: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CORE-SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3115552 Legislação Federal

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A ocultação de informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente caracteriza‑se como uma conduta ilícita passível de responsabilidade para o agente público apenas quando o agente obtém benefício pessoal e causa prejuízo a terceiros simultaneamente.

B

O tratamento de informações sigilosas originárias de tratados internacionais deve seguir, exclusivamente, as normas e recomendações brasileiras, em respeito à soberania do Brasil, mesmo quando esses tratados estabeleçam disposições sobre o assunto.

C

A responsabilidade pelos danos resultantes da divulgação não autorizada de informações sigilosas é exclusivamente dos servidores que realizaram a divulgação, razão pela qual as entidades públicas não poderão ser responsabilizadas.

D

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais contidos nas pessoas jurídicas de direito privado, não abrangendo os órgãos e as entidades públicas, pois estes estão sujeitos à Lei de Acesso à Informação, cuja transparência é obrigatória.

E

O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

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Q3115334

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115334 Legislação Federal

O Regimento Geral disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM nos planos didático-científicos, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. Dentre os inúmeros órgãos da UFSM, está o Departamento de Arquivo Geral - DAG, que é um Órgão Suplementar Central e tem por finalidade gerenciar o sistema de arquivos na Instituição. Sobre as demais atribuições do DAG, considere as afirmativas a seguir.

I → Promover e manter intercâmbio com instituições arquivísticas.
II → Racionalizar a produção documental.
III → Desenvolver uma política de gestão ambiental.
IV → Coordenar os processos relacionados à gestão do Portal de Periódicos.

Estão corretas

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas I, II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3115332

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem | UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |

Q3115332 Legislação Federal

O Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria declara que a organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pela legislação federal pertinente e pelas disposições constantes nos documentos legais elencados em seu artigo 3º, dentre eles o próprio Estatuto. Outrossim, o artigo 4º do referido Estatuto informa a que se destina a Universidade Federal de Santa Maria.

Nesse sentido, com base nos fins definidos pelo Estatuto, considere as afirmativas a seguir.

I → Preparar recursos humanos qualificados por meio dos cursos de graduação.
II → Promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão.
III → Fomentar o desenvolvimento tecnológico, científico, filosófico, literário, artístico e desportivo.
IV → Formar profissionais de educação básica de nível médio e profissional nos diversos níveis e modalidades vinculadas ao desenvolvimento nacional.

Estão corretas

A

apenas I e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas I, III e IV.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3114942

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor |

Q3114942 Legislação Federal

Sobre as Organizações Sociais (OS), que se submetem à disciplina da Lei 9.637/98, pode-se afirmar.

A

O seu instrumento jurídico de vinculação é denominado contrato de gestão.

B

Devem ser habilitadas perante o Ministério da Justiça e, uma vez qualificadas, podem receber fomento do Estado.

C

Não foram idealizadas para substituir órgãos ou entidades da administração.

D

Permitida a finalidade de lucro.

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Q3114851

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114851 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

Os programas de fidelização realizados em farmácias e drogarias, dirigidos ao consumidor, não podem ter medicamentos como objeto de pontuação, troca, sorteios ou prêmios.

Certo

Errado

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Q3114850

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114850 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

Não é permitido, na propaganda ou na publicidade de medicamentos, utilizar figuras anatômicas, a fim de orientar o profissional de saúde ou o paciente sobre a correta utilização do produto.

Certo

Errado

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Q3114849

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114849 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.294/1996, julgue o item seguinte.

As empresas não podem outorgar, oferecer, prometer ou distribuir brindes, benefícios e vantagens aos profissionais prescritores ou dispensadores, bem como ao público em geral.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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