Questões de Legislação Federal para Concurso

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q3075131 Legislação Federal

Conforme seu estatuto, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem por finalidade proteger e promover os direitos dos povos indígenas brasileiros, em nome da União. Avalie as afirmativas a seguir em relação às competências da FUNAI:

I É responsável pela direção da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
II É responsável pela formulação, coordenação, articulação, monitoramento e garantia do cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
III Uma de suas atribuições é monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas.

Dos itens acima apenas:

A

I está correto.

B

I e II estão corretos.

C

II está correto.

D

II e III estão corretos.

E

III está correto.

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Q3075120

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente Indígena |

Q3075120 Legislação Federal

A Fundação Nacional do Índio foi criada em 1967 com a atribuição de formular, implementar e monitorar as políticas voltadas aos povos indígenas brasileiros. Até então, a gestão da política indigenista no Brasil estava à cargo do

A

Ministério da Justiça.

B

Ministério de Assuntos Tribais.

C

Serviço de Proteção ao Índio.

D

Exército Brasileiro.

E

Ministério Público Federal.

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Q3074428

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3074428 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/08, no que diz respeito a estrutura organizacional dos Institutos Federais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

B

A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores a Reitoria, o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.

C

O Colégio de Dirigentes, de caráter deliberativo, será composto pelo Reitor, pelos Pró Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

D

O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

E

A reitoria, como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

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Q3074362

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074362 Legislação Federal

No julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)

A

A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

B

A maior oferta, nos casos de isenção ao poder concedente pela outorga da concessão.

C

Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.

D

Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço privado a ser prestado com o de melhor técnica.

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Q3074356

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074356 Legislação Federal

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

A

De decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.

B

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito imediato.

C

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.

D

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

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Q3073347

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Assistente em Administração | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Laboratório/Área: Química | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Agropecuária | FACTO - 2022 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3073347 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/08, no desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir:

A

o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional.

B

o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos; e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

C

o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica; e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.

D

o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento; e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

E

o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional; e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para ministrar em nível de educação superior cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

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Q3073084

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador |

Q3073084 Legislação Federal

Texto associado

Visando a atender aos diversos normativos legais que enfatizam a inclusão social em variados meios, inclusive no educacional, cada campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) possui um Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (Napne). Este possui como finalidade desenvolver ações que contribuam para a promoção da integração escolar de pessoas com necessidades específicas, buscando oportunizar condições para acesso, permanência e saída com êxito em seus cursos. Suponha que, numa reunião com representantes dos núcleos de cada campus , constatou-se que os diversos campi possuíam uma demanda de aquisição de material permanente comum. Sendo assim, após o levantamento de todos os itens necessários, foi decidido que cada um buscaria orientações junto à Coordenadoria de Licitações e Compras do seu respectivo campus , quanto à abertura do processo de aquisição. Todas as Coordenadorias de Licitações e Compras consultadas foram unânimes em indicar a adoção do Sistema de Registro de Preços como melhor alternativa para a situação apresentada. Além disso, os servidores das referidas Coordenadorias conscientizaram os representantes dos núcleos que, estes, como conhecedores e requisitantes da demanda, têm um papel fundamental na fase preparatória do processo licitatório, principalmente, no que tange à elaboração de documentos que irão instruir o referido processo.

Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A. recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem:
I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento.
II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.

III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.
Está(ão) INCORRETA(S):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3073081

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Prova: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador |

Q3073081 Legislação Federal

O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 discrimina os serviços cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, pertence à pessoa jurídica contratante, tanto nos casos de contratação mediante cessão de mão de obra, quanto nos casos mediante empreitada. Já o artigo 118 discrimina aqueles serviços cuja retenção é aplicável, somente, na execução por cessão de mão de obra. Com base nos dispositivos da referida Instrução Normativa, julgue as afirmativas que seguem:
I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia.
II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante.
III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):

A

I apenas

B

II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3073063

Ano: 2022 Banca: FACTO Órgão: IF-ES Provas: FACTO - 2022 - IF-ES - Contador | FACTO - 2022 - IF-ES - Analista de Tecnologia da Informação | FACTO - 2022 - IF-ES - Bibliotecário - Documentalista | FACTO - 2022 - IF-ES - Engenheiro Agrônomo | FACTO - 2022 - IF-ES - Pedagogo - Área |

Q3073063 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/08, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático pedagógica e disciplinar.

B

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

C

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

D

No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.

E

Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, exceto para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.

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Q3072919

Q3072919 Legislação Federal

Qual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação no Brasil:

A

Garantir a privacidade dos cidadãos.

B

Ampliar o acesso da sociedade às informações públicas.

C

Proteger os dados pessoais dos servidores públicos.

D

Controlar a divulgação de informações sigilosas.

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Q3071940

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071940 Legislação Federal

Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo.

Atendidos os requisitos de acesso, é possível a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição das pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q3071938

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071938 Legislação Federal

Ainda com relação à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência, julgue o item subsecutivo.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que possua impedimentos de longo prazo somente de natureza física.

Certo

Errado

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Q3071935

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071935 Legislação Federal

Texto associado

Joaquim, empregado de um escritório de advocacia, atua como secretário. Considerado pessoa com deficiência leve, de acordo com a perícia médica, ele tem impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, que se refere à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência.

Em casos como o de Joaquim, é possível a comprovação da deficiência, para fins de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Certo

Errado

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Q3071934

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Curso de Formação |

Q3071934 Legislação Federal

Texto associado

Joaquim, empregado de um escritório de advocacia, atua como secretário. Considerado pessoa com deficiência leve, de acordo com a perícia médica, ele tem impedimentos de longo prazo de natureza física, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, que se refere à aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência.

Joaquim não poderá optar por qualquer outra espécie de aposentadoria do regime geral da previdência social (RGPS) que lhe seja mais vantajosa.

Certo

Errado

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Q3071093

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071093 Legislação Federal

Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.

B

Havendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.

C

O emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.

D

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.

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Q3071092

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Novo Mundo - MT Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Novo Mundo - MT - Contador |

Q3071092 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o Cheque, são elementos essenciais do cheque, EXCETO:

A

A denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido.

B

A ordem incondicional de pagar quantia determinada.

C

O nome e o endereço do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado).

D

A identificação do emitente (sacador) através de seu nome e endereço.

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Q3069900

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069900 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece normas para garantir a transparência e o acesso a informações públicas. Sobre as disposições dessa Lei e os conceitos abordados pelo dispositivo normativo em questão, é correto afirmar que:

A

Integridade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

Documento é unidade de registro de informações em um formato específico, qualquer que seja o suporte.

C

Primariedade se refere à qualidade da informação coletada na fonte sem modificações, não sendo exigido o seu detalhamento.

D

Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3069806

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069806 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.

A

As informações pessoais que tratam da intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo de cem anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.

B

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Abrange toda a Administração Pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas, Defensoria Pública e o Ministério Público.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres deverão dar publicidade a todos os recursos financeiros recebidos e à sua destinação, independentemente da fonte, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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Q3069644

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069644 Legislação Federal

A Lei nº 11.892/2008 estabelece objetivos para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. A partir dessa legislação, qual é o papel dos Institutos Federais na promoção da verticalização do ensino, e como essa verticalização contribui para a integração das diferentes modalidades de ensino oferecidas pelas instituições? Assinale a alternativa CORRETA.

A

A verticalização do ensino nos Institutos Federais visa a restringir a oferta de cursos técnicos e tecnológicos, focando exclusivamente na educação superior

B

A verticalização do ensino nos Institutos Federais é entendida como a oferta simultânea de diferentes níveis e modalidades de ensino, desde o ensino técnico até a pós-graduação, permitindo a formação continuada do estudante dentro da mesma instituição.

C

A verticalização do ensino propicia a integração dos alunos apenas entre cursos de nível técnico, sem impacto significativo na formação superior.

D

A verticalização do ensino se refere à oferta de cursos até a pós-graduação lato sensu.

E

Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda sob uma perspectiva pragmática visando uma liberdade utilitarista.

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Q3069627

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3069627 Legislação Federal

A Lei nº 11.892, de 29 dezembro de 2008, dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Sobre a lei citada, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.

B

O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

C

Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.

D

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, incluindo no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

E

Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.

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