O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação
de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade
principal desse sistema.

Question

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno
Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação
de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade
principal desse sistema. Alternativa A: Aumentar a carga tributária das microempresas,
dificultando a manutenção do negócio. Ou Alternativa B: Facilitar a cobrança de impostos, promovendo
simplificação e redução de obrigações acessórias para
empresas de menor porte. Ou Alternativa C: Impedir a competitividade das pequenas empresas ao
restringir seu faturamento. Ou Alternativa D: Concentrar a responsabilidade no município,
desvinculando o recolhimento dos outros entes
federativos.

Instituto ADM&TEC · Accepted Answer

Alternativa [B] Facilitar a cobrança de impostos, promovendo
simplificação e redução de obrigações acessórias para
empresas de menor porte.

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