Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159596 Legislação Federal

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.

A

Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.

B

Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.

C

O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

D

Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.

E

Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.

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Q3159595

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Técnico de TI |

Q3159595 Legislação Federal

Em relação ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

Compete originariamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a apuração de faltas e a aplicação de punições disciplinares aos representantes comerciais.

B

O processo será instaurado por determinação do presidente do Conselho Regional, que nomeará um funcionário do Conselho para presidir os trabalhos.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê‑la, o presidente do processo determinará, por despacho, que se realizem, no prazo de 20 dias, as provas necessárias ou convenientes à cabal apuração da representação.

D

O presidente do Conselho Regional não poderá instaurar o processo de ofício, devendo, nesse caso, remeter cópia dos autos ao Conselho Federal, que decidirá mediante despacho fundamentado.

E

Se o indiciado for intimado pessoalmente e não comparecer a qualquer ato do processo, ele será suspenso até que compareça voluntariamente.

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Q3159578

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159578 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.

B

A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.

C

A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.

D

O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.

E

O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.

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Q3159573

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159573 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

A

No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.

B

A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.

C

As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.

D

A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.

E

No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.

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Q3159572

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159572 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.

B

A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.

C

A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.

D

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.

E

Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3157885

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157885 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.

A

A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.

B

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.

C

A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.

D

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.

E

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.

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Q3157597

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno |

Q3157597 Legislação Federal

Leia os objetivos transcritos abaixo.

1- Criar e implantar uma rede de clinicas especializadas, com profissionais altamente capacitados, para internamento e tratamento compulsório de dependentes de drogas lícitas e ilícitas.
2- Conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua abrangência e eficácia.
3- Promover e apoiar novas formas de abordagens e cuidados e o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais e inovadoras, que inclusive proporcionem redução de custos para o Poder Público.
4- Reduzir as consequências negativas sociais, econômicas e de saúde, individuais e coletivas, decorrentes do uso, do uso indevido e da dependência de drogas lícitas e ilícitas.

De acordo com o que dispõe o Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019 (aprova a Política Nacional sobre Drogas), são objetivos da Política Nacional sobre Drogas somente aqueles indicados pelos números

A

2, 3 e 4.

B

1, 2 e 3.

C

1 e 4.

D

1 e 3.

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Q3157596

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno |

Q3157596 Legislação Federal

O Decreto nº 9.761 de 11 de abril de 2019 (aprova a Política Nacional sobre Drogas), tem como um de seus pressupostos

A

conceber, classificar, e punir de forma igual, os usuários, os dependentes e os traficantes de drogas ilícitas.

B

reconhecer o uso das drogas lícitas como fator importante na indução da dependência, e que, por esse motivo, deve ser objeto de um adequado controle social.

C

discriminar, tratar e punir de forma diferente as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas daquelas usuárias ou dependentes de drogas ilícitas.

D

propor a inclusão de disciplinas específicas no currículo da educação básica, que tenham como objetivo o estudo de temas relacionados à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.

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Q3157582

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Bioterismo e Ciências em Animais de Laboratório | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Farmacologia |

Q3157582 Legislação Federal

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Considere as asserções abaixo.

I. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
II. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
III. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, no período de até 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
IV. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma.

A

I e II

B

I e III

C

II e IV

D

III e IV

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Q3157542

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157542 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme dispõe a Lei nº 13.675/2018 e suas alterações. Referente aos meios para a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.
( ) Operações com planejamento e execução integrados.
( ) Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
( ) Restrição integral de compartilhamento de informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3157523

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157523 Legislação Federal

O guarda municipal, no exercício da sua atividade, enfrenta diversas situações nas quais precisa recorrer a procedimentos, técnicas e instrumentos para evitar efeitos de agressão ou mesmo a ameaça de algo perigoso, seja em defesa de outra pessoa ou de si mesmo. Porém, para cada caso há um procedimento correspondente, e o profissional precisa ponderar suas atitudes, de acordo com a situação, evitando excessos em sua ação em relação à agressão. Qual é o princípio norteador dessa forma de atuação?

A

Exercício pleno da cidadania.

B

Patrulhamento operacional.

C

Diminuição das perdas.

D

Proteção aos Direitos Humanos.

E

Uso progressivo da força.

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Q3157522

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157522 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta os Conselhos nos quais as guardas municipais têm representatividade reconhecida e que atendem aos seus interesses.

A

Conselho Estadual de Direitos à Propriedade, Conselho Federal de Ordem Pública e Conselho Municipal de Regulação Fundiária.

B

Conselho de Segurança Pública e Privada, Conselho de Potencialidades de Porte de Arma e Conselho Bélico Tático Municipal.

C

Conselho do Idoso, Conselho da Proteção Estrutural e Comercial do Município e Conselho da Segurança Habitacional.

D

Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional das Guardas Municipais e Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E

Conselho de Regulamentação Pública, Conselho dos Gestores de Segurança Municipal e Conselho Estadual de Educação Preventiva.

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Q3157521

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157521 Legislação Federal

Conforme o disposto na legislação que trata de assuntos relacionados às guardas municipais, a capacitação dos seus integrantes poderá ser feita:

A

Somente em órgãos das forças militares estaduais.

B

Somente em órgão federal qualificado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

C

Somente em escolas ou centros de formação da Polícia Militar ou da Polícia Civil.

D

A capacitação, formação e o treinamento não estão definidos e regulados em legislação.

E

Em órgão de formação próprio, desde que atenda aos princípios norteadores da Lei nº 13.022/2014.

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Q3157520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157520 Legislação Federal

No final do mês de abril de 2024, Porto Alegre/RS sofreu um enorme desastre, sendo atingida pelas águas do Guaíba, devido às chuvas intensas. Vários órgãos públicos e a população foram acionados para atuar, tanto em socorro às vítimas em situação de perigo quanto na retirada das pessoas de suas casas inundadas. Essa atividade, tipicamente de Defesa Civil, contou também com a participação dos integrantes da guarda municipal de Porto Alegre/RS, inclusive auxiliando na segurança e proteção dos abrigos e dos locais de distribuição de alimentos e outros gêneros. A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?

A

Estatuto Geral das Guardas Municipais.

B

Estatuto do Servidor Público.

C

Lei Orgânica das Ações Comunitárias.

D

Lei Complementar de Operações Especiais.

E

Edital Geral de Licitações de Emergência.

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Q3157495

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157495 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
( ) O Poder Executivo Federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3156778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |

Q3156778 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Para a obtenção do preço estimado, utiliza-se, como método, o maior valor obtido na pesquisa de preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

Certo

Errado

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Q3156777

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |

Q3156777 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC.

Na contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, não é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.

Certo

Errado

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Q3156776

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados |

Q3156776 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC.

Os órgãos e as entidades que necessitem renovar uma infraestrutura de centro de dados deverão fazê-lo por meio da contratação de serviços de computação em nuvem, a não ser que um estudo técnico preliminar da contratação demonstre sua inviabilidade.

Certo

Errado

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Q3156339

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156339 Legislação Federal

“A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Brasil” (Brasil, 1966). Qual é uma das atribuições exclusivas do engenheiro agrônomo, conforme definido por esta legislação?

A

Planejar e implementar projetos de irrigação em áreas urbanas e rurais.

B

Realizar estudos de impacto ambiental relacionados à construção de edificações urbanas.

C

Desenvolver e monitorar sistemas de pastejo para rebanhos de corte e leite.

D

Emitir parecer técnico sobre o uso de defensivos agrícolas em cultivos comerciais.

E

Elaborar projetos arquitetônicos para residências rurais.

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Q3155746

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Guarda Patrimonial |

Q3155746 Legislação Federal

Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

São deveres dos servidores públicos civis:

( ) Ser leal às instituições a que servir;
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;
( ) Cumprir as ordens superiores, manifestamente ilegais.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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