Questões de Legislação Federal para Concurso

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.

As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:

A Lei n^o 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).

Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF estão o

Leia atentamente Texto a seguir:

Art. 53: Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento:

I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;

II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:

a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e

b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas;

III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável.

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

Este texto refere-se a um trecho da:

A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.