Questões de Regimento Interno para Concurso
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De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Compete à Gerência do Comando de Operações Penitenciárias a elaboração de planos de segurança para o complexo
penitenciário.
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
A SERIS é órgão integrante da administração direta do Poder Executivo estadual.
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as
atribuições no âmbito de sua competência.
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:
I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.
II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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