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Q1652345

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652345 Regimento Interno

Ainda acerca do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

A vaga na comissão ocorrerá em virtude de expulsão, renúncia, falecimento de ascendente, descendente ou cônjuge, atestado médico ou perda do lugar.

Como regra geral, as reuniões das comissões ocorrerão em absoluto sigilo, salvo disposição em contrário.

As comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos por seus pares, com mandatos coincidindo com a legislatura.

Não é da competência nem da obrigação do presidente de comissão dar conhecimento aos outros membros da comissão de matéria recebida para despacho.

O membro de comissão que não puder comparecer a reunião deverá comunicar esse fato ao seu presidente, que fará publicar em ata a escusa.

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Q1652344

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652344 Regimento Interno

A respeito das comissões, à luz do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

As comissões podem propor à Mesa projeto de decreto legislativo que suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Em razão das peculiaridades do cargo, não há limitação quanto ao número de comissões permanentes de que o deputado poderá ser titular.

À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação compete opinar sobre ajustes, convenções e acordos, exceto os internacionais.

É vedado ao deputado integrar comissão temporária e comissão permanente concomitantemente.

Em razão da sua relevância, são espécies de comissões permanentes as de inquérito e as de representação.

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Q1652343

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652343 Regimento Interno

Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

Por configurar abuso de poder, o presidente da AL/ES não poderá convidar deputado a retirar-se do recinto do plenário, mesmo em caso de perturbação da ordem.

A cada grupo de três deputados da representação partidária, cabe a indicação de um vice-líder, que deverá ser feita em sessão plenária por meio de voto secreto.

São membros da Mesa o presidente, o 1.º secretário e o 2.º secretário, que não poderão ser líderes partidários, mas poderão integrar qualquer comissão da Casa.

Compete exclusivamente ao presidente da AL/ES a proposição de ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria.

É causa de cessação de função de membro da Mesa o não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas e sem causa justificada.

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Q1652342

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652342 Regimento Interno

Acerca do funcionamento da AL/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sessão legislativa extraordinária, a AL/ES somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada e, em virtude da relevância da sessão e da convocação, seus membros farão jus ao recebimento de parcela indenizatória.

Sessões solenes são as realizadas para grandes comemorações, como posse e homenagens especiais, e poderão ser efetuadas, com exceção das obrigatórias por lei, quantas cada deputado achar relevantes.

A AL/ES reunir-se-á semestralmente em sessão legislativa ordinária, atendendo à convocação de todos os membros da Mesa.

Em caso de força maior, a sessão legislativa ordinária poderá ser interrompida, mesmo que ainda não tenha sido aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.

É possível que a convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou de interesse público relevante, se faça pela maioria dos seus membros.

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Q1652340

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Analista em Comunicação Social I |

Q1652340 Regimento Interno

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.

Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.

Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.

Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

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Respostas

1061: E

1062: A

1063: E

1064: E

1065: E

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