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Q1285621

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285621 Regimento Interno

São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:

Alternativas

Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.

Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.

Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

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Q1285617

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Triunfo ,

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285617 Regimento Interno

São atribuições das comissões permanentes, definidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, EXCETO:

Alternativas

Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas em razão da matéria de sua competência.

Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, inclusive de projetos de lei complementar e em regime de urgência especial e simples.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

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Q1278955

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso ,

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Dom Viçoso - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |

Q1278955 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Dom Viçoso – MG determina que perderá o mandato o vereador que:

Alternativas

For preso em flagrante delito.

Perder os direitos políticos.

For decretado judicialmente sua prisão preventiva.

Tiver imposição de sua prisão administrativa.

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Q1278526

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaetetuba ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA Prova: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo |

Q1278526 Regimento Interno

Sobre funcionamento, órgãos e competências dentro da estrutura da Câmara Municipal de Abaetetuba, regulamentada pelo seu Regimento Interno, é correto afirmar que

Alternativas

o plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores, em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

às Comissões Permanentes da Câmara compete dirigir os trabalhos em plenário, sob a orientação da presidência, entre outras atribuições.

as mesas são comissões de caráter técnico-legislativo ou especializado integralmente da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes do processo legiferante, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer os acompanhamentos dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

as Comissões Permanentes da Câmara são as de caráter eventual, constituídas para fins próprios e com duração estabelecida na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

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Q1278346

Regimento Interno Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278346 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta no que se refere aos objetivos e às finalidades da Lei Complementar Estadual nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Os estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina, diretamente subordinados ao Departamento de Administração Prisional da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, são classificados como de regime fechado e semiaberto.

A destacada lei disciplina os direitos e os deveres dos sentenciados, com o objetivo de promover a boa convivência comunitária e permitir que levem uma vida de respeito às leis, de modo a prepará-los para o retorno à sociedade, sendo que os presos provisórios são regidos por regulamento próprio.

A fim de assegurar os objetivos e as finalidades da lei, todos os meios apropriados serão utilizados, incluindo a segregação em cela separada, incomunicabilidade com demais presos, defensor, e vedação ao banho de sol.

Para manter a segurança e a organização da vida em comum, a ordem e a disciplina serão mantidas com firmeza, porém sem impor restrições além das necessárias.

Não haverá sistema de recompensa adaptado aos diferentes métodos de tratamento.

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Respostas

1211: D

1212: B

1213: B

1214: A

1215: D

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