Questões de Regimento Interno para Concurso
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I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.
A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maioria absoluta.
Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.