Questões de Regimento Interno para Concurso
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Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal; II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; III. A Proposta Orçamentária.
Estão corretos o itens
De acordo com o Regimento Interno do Deinfra (Decreto n° 1.023/2008), a estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Infraestrutura compreende alguns órgãos.
A Diretoria de Obras Civis, Diretoria de Obras de Transportes, Diretoria de Manutenção e Operação e Superintendências são consideradas órgãos de:
A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.
Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, sendo permitida a representação por procuração pública.
A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.
Ao 1.º tesoureiro compete efetuar os pagamentos do CRESS e das seccionais, assinando, com o presidente, os cheques.
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