Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte para Concurso

Q854178

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q854178 Regimento Interno

O Regimento Interno da ALERN prevê a participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de representação, petição ou reclamação. O regramento relativo a essa participação

A

é aplicável apenas à pessoa física.

B

garante o anonimato.

C

não prevê a participação de instituições representativas.

D

permite que seja de forma escrita ou verbal.

E

delimita o assunto à matéria de competência da ALERN.

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Q758409

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758409 Regimento Interno

Texto associado

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN)

Quanto às proposições e suas apreciações:

A

cada proposição, salvo emenda, subemenda, recurso ou parecer, tem tramitação própria.

B

a proposição que, de iniciativa de Deputado haja sido apresentada na ordem do dia de sessão plenária, depende de leitura no expediente.

C

ao signatário de proposição, não é lícito dela retirar sua assinatura, em nenhuma hipótese.

D

as proposições devem ser fundamentadas necessariamente por escrito.

E

se o número mínimo de subscritores de uma proposição ficar desfalcado, pela retirada de assinaturas, será ela automaticamente cancelada.

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Q758408

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758408 Regimento Interno

Texto associado

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN)

As sessões da Assembleia

A

serão livres ao público, que embora deva conservarse em silêncio, poderá utilizar-se de escritos, desenhos ou símbolos para manifestar aplauso ou reprovação ao que foi decidido.

B

são preparatórias, ordinárias ou extraordinárias, exclusivamente.

C

nos cento e vinte dias anteriores às eleições gerais, só serão realizadas em datas previamente estabelecidas pelo Plenário.

D

serão públicas, salvo expressa disposição regimental contrária, ou se a maioria absoluta dos Deputados decidir por realização de sessão secreta.

E

serão transmitidas livremente por meio de rádio ou televisão, defeso ao Presidente proibir tais transmissões em razão do interesse público.

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Q758407

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758407 Regimento Interno

Texto associado

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN)

Em relação aos órgãos da ALERN, é correto afirmar que

A

os membros da Mesa podem integrar livremente as Comissões Permanentes.

B

o Plenário é composto por todos os Deputados e exerce com exclusividade a função legislativa, salvo os casos de competência regimental das Comissões.

C

as funções da Mesa interrompem-se durante os recessos parlamentares.

D

enquanto não eleita a nova Mesa no início da terceira Sessão Legislativa Ordinária, o mandato da Mesa anterior extinguir-se-á.

E

o mandato de membro da Mesa termina exclusivamente com nova eleição, ou término da Legislatura, ou por renúncia.

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Q477989

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477989 Regimento Interno

O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de

A

suspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.

B

transferência temporária da sede do governo.

C

intervenção em município.

D

projeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.

E

declaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.

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Q477987

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477987 Regimento Interno

Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por

A

impossibilidade de comparecer às sessões por razões de saúde, comprovadas por atestado médico.

B

desempenho de representação externa.

C

faltas acima de cinco dias em razão de falecimento de familiar.

D

desempenho de missões autorizadas.

E

licença concedida.

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Q477986

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477986 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que

A

a decisão deve ser por voto de três quartos dos membros da Assembleia.

B

o projeto deve seguir o rito ordinário.

C

a suspensão deve ocorrer por Decreto Legislativo.

D

a suspensão é irrestrita a qualquer ato.

E

a decisão deve ser por escrutínio secreto.

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Q477985

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477985 Regimento Interno

Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de

A

agredir por atos outro Deputado nas dependências da ALERN.

B

perturbar a ordem nas sessões da ALERN.

C

praticar transgressões reiteradas aos preceitos constitucionais.

D

revelar informações e documentos de caráter reservado.

E

realizar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q477982

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477982 Regimento Interno

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

A

somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.

B

não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.

C

só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.

D

na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.

E

a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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Q477980

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477980 Regimento Interno

O Presidente da ALERN implantou plano de reestruturação do quadro de pessoal para a adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse plano foi previsto para durar duas legislaturas, o que corresponde a

A

8 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q352730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352730 Regimento Interno

Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de

A

censura.

B

suspensão temporária de 30 dias.

C

suspensão temporária de 60 dias.

D

suspensão temporária de 90 dias.

E

perda do mandato.

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Q352728

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352728 Regimento Interno

Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de

A

maioria simples dos Deputados.

B

dois terços dos Deputados.

C

três quintos dos Deputados.

D

maioria absoluta dos Deputados.

E

quatro quintos dos Deputados.

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Q349808

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Medicina - Clínica Geral | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q349808 Regimento Interno

Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,

A

a impossibilidade dessa prisão em razão da inviolabilidade penal dos Deputados.

B

o prazo de uma semana para a manifestação do Plenário da ALERN.

C

a necessidade da remessa do auto de prisão à ALERN dentro de 48 horas.

D

a impossibilidade da ocorrência dessa prisão após a expedição do diploma.

E

o dever de ser facultado ao Deputado a realização da defesa por escrito ou oral em reuniões secretas.

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Q349807

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Medicina - Clínica Geral | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil |

Q349807 Regimento Interno

Mediante requerimento de um deputado, o plenário da ALERN decidiu realizar homenagem a uma instituição de assistência social sem fins lucrativos que presta serviços aos municípios do Estado. Esse ato deverá ocorrer em sessão

A

preparatória.

B

extraordinária.

C

secreta.

D

ordinária.

E

solene.

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Q758406

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758406 Regimento Interno

Texto associado

Legislação Institucional (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN)

Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,

A

não se aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de dezembro, a Sessão Legislativa será automaticamente prorrogada, exclusivamente, para tal deliberação, não se interrompendo enquanto ela não se der.

B

as Sessões Legislativas Ordinárias estendem-se de 15 de março a 15 de dezembro de cada ano, em dois períodos.

C

durante os recessos não haverá Sessão Legislativa de qualquer natureza.

D

necessariamente em 15 de fevereiro, a Assembleia realizará sessão solene para instalação da Sessão Legislativa Ordinária, oportunidade em que o Prefeito da Capital e o Governador do Estado exporão as respectivas situações e solicitarão as providências necessárias.

E

durante as Sessões Legislativas Extraordinárias, a Assembleia só deliberará acerca das matérias objeto da convocação, prolongando-se as sessões até a decisão final ou o início das Sessões Legislativas Ordinárias.

Q477984

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477984 Regimento Interno

Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

A

em caso de empate deve ser considerado eleito o Deputado mais velho

B

a posse deve ser dada na sessão seguinte à eleição e não imediatamente.

C

o quórum mínimo é três quintos dos Deputados.

D

devem ser autorizados, no mínimo, três Deputados para o acompanhamento da apuração.

E

as cédulas devem ser impressas e não datilografadas.

Q477983

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477983 Regimento Interno

Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havia sido formalizado o seu compromisso solene dos Deputados. Essa situação representa a

A

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais quinze dias.

B

renúncia do mandato

C

suspensão do anúncio da vaga.

D

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais vinte e quatro horas.

E

convocação automática do Deputado para a apresentação de justificativas.

Q477981

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477981 Regimento Interno

Ato do Presidente da ALERN determinou que os servidores do Poder Legislativo Estadual apresentem relação de bens no primeiro dia do primeiro período e no último dia do segundo período de realização das Sessões Legislativas Ordinárias. O cabal cumprimento dessa determinação impõe a entrega do documento, respectivamente, em

A

15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano.

B

30 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

C

15 de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

D

30 de janeiro e 30 de novembro de cada ano.

E

15 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

Q352729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo |

Q352729 Regimento Interno

Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição

A

o tempo de mandato máximo de um ano.

B

a possibilidade de poderem concorrer tanto titulares como suplentes previamente registrados como candidatos.

C

a possibilidade de fazer a comunicação da intenção de concorrer até duas horas antes do início da sessão.

D

a vedação à reeleição.

E

a eleição até a data da terceira sessão ordinária.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre regimento interno da assembléia legislativa do rio grande do norte em regimento interno

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