Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás para Concurso

Q2587019

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Auxiliar Legislativo |

Q2587019 Regimento Interno

Considerando as competências dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A competência administrativa é restrita à sua organização, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

A atribuição de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Legislativo, mediante indicação.

A função legislativa consiste em elaborar leis, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.

A função de fiscalização e controle é de caráter-público-administrativo e se exerce apenas sobre atos do Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e da Mesa da Câmara.

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Q2528174

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528174 Regimento Interno

Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na Resolução nº. 001/2020, que aprova o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no términodo mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.