Considerando as disposições sobre os Vereadores dispostas na...

Desde a posse, os Vereadores não poderão ser presos, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara Municipal, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Compete ao Vereador participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

É obrigação e dever do Vereador desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse e no términodo mandato de acordo com a Lei Orgânica do Município.