Uma das principais justificativas para a atuação do Estado
como regulador de certas atividades econômicas é a
existência de falhas de mercado, entre as quais estão
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O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado a obrigação
de pagamento pendente ou não pela contratação de uma
despesa denomina-se:
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A ................................................... é o ato em que o gestor
público concede incentivos ou benefícios como isenção,
anistia, remissão e outras concessões permitidas
legislativamente, diminuindo o montante de determinada
receita pública devido pelo contribuinte. Complete o
enunciado acima, marcando uma das alternativas
disponibilizadas abaixo.
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