Questões de Economia - Economia do Setor Público para Concurso
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A Lei de Wagner inclui o efeito translação, responsável pelo crescimento da participação do Estado na economia em decorrência do crescimento da tributação em função de perturbações de ordem social ou econômica.
Prevalece hoje no país uma considerável descentralização vertical da arrecadação de recursos públicos, com papel marcante dos governos subnacionais, sendo que os estados e municípios têm disponibilidade de pouco mais de 40% da receita tributária nacional quando contabilizadas as repartições constitucionais e as contribuições previdenciárias.
Pelos padrões internacionais, o Brasil pode ser considerado um país com considerável descentralização fiscal, bem maior que os outros países da América Latina.
Há uma considerável desconcentração horizontal da receita pública, já que há tendência para repartição de impostos federais em favor de governos subnacionais nas regiões menos desenvolvidas, além de essas regiões possuírem maior participação nos gastos federais diretos em ações sociais básicas.