Questões de Economia - Setor Público para Concurso
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O regime especial das agências reguladoras é conferido pela Constituição Federal, que define o rol de características básicas que essas autarquias devem possuir.
Cabe às agências reguladoras editar normas complementares à lei, de caráter técnico e especializadas nos setores em que atuam, de acordo com o princípio da legalidade.
Com relação às agências reguladoras, julgue o seguinte item.
As agências reguladoras surgiram no Brasil em um contexto
de estatização de serviços públicos, como forma de regular a
atuação direta do Estado na economia.
Durante o ano de 2020, uma das características do AE foi