Questões de Concurso Sobre legislação de educação física em educação física

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Q3283579 Educação Física
Segundo a Lei Complementar nº163/2013, alterada pela Lei Complementar nº 373/2022 são atribuições do Cargo de Educador Físico, EXCETO
Alternativas
Q3283577 Educação Física

Segundo o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs são responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física:



I - Promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um corpo fisicamente modelado e adaptado ao meio ambiente, através de uma educação técnica com vistas ao corpo perfeito.


II - Assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com excelência técnica.


III - Elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde.


IV - Planejar e oferecer a seu beneficiário uma orientação técnica, sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados e, após, o aluno continua desenvolvendo as atividades sem a assistência e/ou o olhar do profissional.


V - Responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais.


VI - Promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a intervenção profissional.


VII - Portar e utilizar a Carteira de Identidade Profissional - CIP como documento identificador do pleno direito ao exercício profissional.



Assinale abaixo a alternativa correta: 

Alternativas
Q3254634 Educação Física
De acordo com a LDB, é permitido o não cumprimento das aulas de Educação Física para quais categorias de alunos?
Alternativas
Q3240060 Educação Física
Em relação ao Código de Ética Profissional de Educação Física, NÃO é considerado dever desse profissional:
Alternativas
Q3205708 Educação Física
Analise as seguintes afirmações sobre os aspectos didáticos e metodológicos da Educação Física e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Educação Física deve concentrar-se exclusivamente, em atividades esportivas, desconsiderando outras formas de movimento como dança e ginástica.
( ) Uma abordagem inclusiva na Educação Física considera as diferenças individuais dos alunos, adaptando atividades para atender a todos.
( ) O desenvolvimento de habilidades socioemocionais é um componente importante da Educação Física, além do desenvolvimento físico.
( ) A utilização de tecnologia e recursos digitais na Educação Física é inadequada e não contribui para o processo de aprendizagem.
( ) A avaliação em Educação Física deve ser baseada, exclusivamente, no desempenho físico e habilidades técnicas dos alunos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3190817 Educação Física
Dentre outras questões, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 se destina a:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3190816 Educação Física
Qual das Resoluções abaixo dispõe sobre o Código de Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs vigente?
Alternativas
Q3176048 Educação Física
A Educação Física atua na promoção da saúde e do bem-estar, sendo responsável por orientar, planejar e supervisionar atividades físicas de forma segura e eficaz. Além disso, ela deve sempre atuar com ética e responsabilidade, respeitando as normas e regulamentações estabelecidas para a profissão. Com base no Código de Ética da área, é uma atitude ética: 
Alternativas
Q3176024 Educação Física
Com base na Resolução CONFEF nº 508/2023, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, o descumprimento das disposições previstas nesse documento pode resultar em infrações éticas, sujeitando o infrator a penalidades, conforme a gravidade da infração. São penalidades previstas no Código, EXCETO:
Alternativas
Q3173262 Educação Física
O Código de Ética Profissional de Educação Física aplica− se para a atuação profissional de forma:

I. Presencial. II. Ambiente virtual.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161464 Educação Física
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico esportivo brasileiro. Uma dessas inovações foi a inclusão de um capítulo específico sobre a "Ordem Econômica do Desporto".
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Ordem Econômica do Desporto, conforme previsto na Lei Geral do Esporte:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161463 Educação Física
Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007:

I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.
III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.
IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.
V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161462 Educação Física
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.
(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.
(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.
(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.
(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.

Assinale a sequência correta:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161461 Educação Física
A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada em _______________ pela Lei Estadual nº 9.131, com o objetivo de ______________ o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina. A FESPORTE é uma ______________, com personalidade jurídica de direito ______________ e patrimônio próprio, vinculada à ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161460 Educação Física
Uma atleta de natação de 16 anos de idade, federada e com grande potencial para integrar a seleção brasileira, recebeu uma proposta para assinar um contrato de patrocínio com uma empresa de material esportivo.
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) sobre contratos de patrocínio de atletas menores de idade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161459 Educação Física
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161456 Educação Física
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecem diretrizes para a organização do esporte no Brasil. A partir dessas legislações, analise as afirmativas a seguir:

I.O esporte é reconhecido como direito de cada um, sendo dever do Estado garantir o acesso à prática esportiva em todos os níveis de ensino e incentivar o lazer como forma de promoção social.
II.A Lei Pelé determina que a organização do desporto no país é de responsabilidade do Estado, com a participação da sociedade, por meio de entidades públicas e privadas, sendo vedada a interferência de entidades internacionais.
III.É dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando as peculiaridades regionais e garantindo autonomia às entidades desportivas.
IV.As entidades desportivas, públicas e privadas, deverão garantir a igualdade de oportunidades para o desporto feminino, sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de programas específicos.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161455 Educação Física
O Sistema Nacional de Esporte e Lazer (SNEL), previsto na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), tem como objetivo integrar as ações dos diferentes agentes públicos e privados para o desenvolvimento do esporte e lazer no Brasil.
Quais das seguintes entidades fazem parte do SNEL?

I.Ministério do Esporte.
II.Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
III.Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
IV.Confederações Brasileiras de Desporto.
V.Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161453 Educação Física
Um clube de futebol profissional está negociando a transferência de um atleta para um clube estrangeiro. O atleta em questão foi formado nas categorias de base do clube desde os 14 anos de idade e, aos 18 anos, assinou seu primeiro contrato profissional.
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), ainda em vigor, sobre o direito de formação desportiva, analise as afirmativas a seguir:

I.O clube formador tem direito a receber indenização pela formação do atleta, correspondente a um percentual do valor da transferência internacional, mesmo após o término do contrato de trabalho profissional.
II.O percentual da indenização devida ao clube formador é calculado com base no tempo de formação do atleta no clube, desde sua entrada nas categorias de base até o término do primeiro contrato profissional.
III.O direito de formação desportiva é devido apenas em transferências internacionais de atletas, não se aplicando a transferências entre clubes do mesmo país.
IV.A Lei Geral do Esporte extinguiu o direito de formação desportiva para atletas que assinarem seu primeiro contrato profissional após a entrada em vigor da Lei.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161452 Educação Física
Uma organização da sociedade civil (OSC) que atua na área esportiva pretende firmar uma parceria com a prefeitura municipal para a realização de um programa de atividades físicas para idosos. A OSC possui expertise na área, conta com profissionais qualificados e já desenvolveu um projeto detalhado para o programa, incluindo objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. A prefeitura, por sua vez, dispõe de recursos financeiros para apoiar o programa e tem interesse em promover a saúde e o bem-estar da população idosa.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: C
4: B
5: E
6: B
7: B
8: C
9: D
10: A
11: A
12: E
13: C
14: D
15: D
16: E
17: E
18: E
19: E
20: C