Questões de Concurso
Sobre legislação de educação física em educação física
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Segundo o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs são responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física:
I - Promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um corpo fisicamente modelado e adaptado ao meio ambiente, através de uma educação técnica com vistas ao corpo perfeito.
II - Assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com excelência técnica.
III - Elaborar o programa de atividades do beneficiário em função de suas condições gerais de saúde.
IV - Planejar e oferecer a seu beneficiário uma orientação técnica, sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados e, após, o aluno continua desenvolvendo as atividades sem a assistência e/ou o olhar do profissional.
V - Responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais.
VI - Promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a intervenção profissional.
VII - Portar e utilizar a Carteira de Identidade Profissional - CIP como documento identificador do pleno direito ao exercício profissional.
Assinale abaixo a alternativa correta:
( ) A Educação Física deve concentrar-se exclusivamente, em atividades esportivas, desconsiderando outras formas de movimento como dança e ginástica.
( ) Uma abordagem inclusiva na Educação Física considera as diferenças individuais dos alunos, adaptando atividades para atender a todos.
( ) O desenvolvimento de habilidades socioemocionais é um componente importante da Educação Física, além do desenvolvimento físico.
( ) A utilização de tecnologia e recursos digitais na Educação Física é inadequada e não contribui para o processo de aprendizagem.
( ) A avaliação em Educação Física deve ser baseada, exclusivamente, no desempenho físico e habilidades técnicas dos alunos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Presencial. II. Ambiente virtual.
Está CORRETO o que se afirma:
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Ordem Econômica do Desporto, conforme previsto na Lei Geral do Esporte:
I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.
III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.
IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.
V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.
(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.
(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.
(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.
(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.
Assinale a sequência correta:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) sobre contratos de patrocínio de atletas menores de idade, assinale a alternativa correta:
I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O esporte é reconhecido como direito de cada um, sendo dever do Estado garantir o acesso à prática esportiva em todos os níveis de ensino e incentivar o lazer como forma de promoção social.
II.A Lei Pelé determina que a organização do desporto no país é de responsabilidade do Estado, com a participação da sociedade, por meio de entidades públicas e privadas, sendo vedada a interferência de entidades internacionais.
III.É dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando as peculiaridades regionais e garantindo autonomia às entidades desportivas.
IV.As entidades desportivas, públicas e privadas, deverão garantir a igualdade de oportunidades para o desporto feminino, sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de programas específicos.
Estão corretas as afirmativas:
Quais das seguintes entidades fazem parte do SNEL?
I.Ministério do Esporte.
II.Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
III.Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
IV.Confederações Brasileiras de Desporto.
V.Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), ainda em vigor, sobre o direito de formação desportiva, analise as afirmativas a seguir:
I.O clube formador tem direito a receber indenização pela formação do atleta, correspondente a um percentual do valor da transferência internacional, mesmo após o término do contrato de trabalho profissional.
II.O percentual da indenização devida ao clube formador é calculado com base no tempo de formação do atleta no clube, desde sua entrada nas categorias de base até o término do primeiro contrato profissional.
III.O direito de formação desportiva é devido apenas em transferências internacionais de atletas, não se aplicando a transferências entre clubes do mesmo país.
IV.A Lei Geral do Esporte extinguiu o direito de formação desportiva para atletas que assinarem seu primeiro contrato profissional após a entrada em vigor da Lei.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?