Questões de Concurso Sobre legislação de educação física em educação física

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Q3198276 Educação Física
A Ética Profissional é um componente essencial na prática de qualquer profissão, incluindo a Educação Física. Um Educador Físico está trabalhando com um cliente que expressa o desejo de atingir metas de perda de peso rapidamente, mesmo que isso implique em práticas potencialmente prejudiciais, como dietas extremas e uso de suplementos não recomendados. Considerando os princípios éticos da profissão, qual das seguintes ações deve ser adotada pelo educador físico?
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Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3190817 Educação Física
Dentre outras questões, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 se destina a:
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Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Desportivo |
Q3190816 Educação Física
Qual das Resoluções abaixo dispõe sobre o Código de Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs vigente?
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Q3186092 Educação Física
A aluna Rebeca Andrade, contava com reiteradas faltas no estabelecimento de ensino fundamental que está matriculada. Ante essa constatação, Simone Biles, dirigente do estabelecimento de ensino, diligenciou para que fosse solucionado o problema. Inicialmente, utilizou todos os recursos escolares e mesmo assim não obteve solução. Diante dessa realidade, com base no inciso II do Artigo 56 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a dirigente Simone Biles deve comunicar o caso ao (s):
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Q3186085 Educação Física
As substâncias proibidas para os atletas dividem-se em cinco classes farmacológicas - estimulantes, narcótico-analgésicos, anabolizantes, diuréticos e hormônios. De acordo com a World Anti-Doping Agency (Agência Mundial Antidoping), são substâncias proibidas das classes dos agentes anabolizantes, EXCETO
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Q3186081 Educação Física
O Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs (Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física), em seu artigo 4º, apresenta os princípios pelos quais o exercício profissional em Educação Física deve pautar-se. Assinale a alternativa que apresenta um princípio citado no artigo 4º, referenciado acima.
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Q3176048 Educação Física
A Educação Física atua na promoção da saúde e do bem-estar, sendo responsável por orientar, planejar e supervisionar atividades físicas de forma segura e eficaz. Além disso, ela deve sempre atuar com ética e responsabilidade, respeitando as normas e regulamentações estabelecidas para a profissão. Com base no Código de Ética da área, é uma atitude ética: 
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Q3176024 Educação Física
Com base na Resolução CONFEF nº 508/2023, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, o descumprimento das disposições previstas nesse documento pode resultar em infrações éticas, sujeitando o infrator a penalidades, conforme a gravidade da infração. São penalidades previstas no Código, EXCETO:
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Q3173262 Educação Física
O Código de Ética Profissional de Educação Física aplica− se para a atuação profissional de forma:

I. Presencial. II. Ambiente virtual.

Está CORRETO o que se afirma:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161464 Educação Física
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) introduziu diversas inovações no ordenamento jurídico esportivo brasileiro. Uma dessas inovações foi a inclusão de um capítulo específico sobre a "Ordem Econômica do Desporto".
Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Ordem Econômica do Desporto, conforme previsto na Lei Geral do Esporte:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161463 Educação Física
Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007:

I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.
III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.
IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.
V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161462 Educação Física
Julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Estadual nº 18.335/2022, que instituiu a Bolsa-Atleta de Santa Catarina:

(__)A Bolsa-Atleta destina-se exclusivamente a atletas que comprovadamente estejam representando o estado de Santa Catarina em competições nacionais.
(__)Os recursos financeiros para o pagamento da Bolsa-Atleta são oriundos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte.
(__)A concessão da Bolsa-Atleta é condicionada à comprovação de renda familiar do atleta, não podendo ser concedida a atletas com renda familiar superior ao limite estabelecido em lei.
(__)O atleta beneficiário da Bolsa-Atleta fica obrigado a prestar contrapartidas ao estado, como a participação em eventos e a realização de atividades de promoção do esporte.
(__)A Bolsa-Atleta pode ser cumulativa com outros benefícios de incentivo ao esporte, como o Bolsa Atleta federal.

Assinale a sequência correta:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161461 Educação Física
A Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) foi criada em _______________ pela Lei Estadual nº 9.131, com o objetivo de ______________ o desenvolvimento do esporte em Santa Catarina. A FESPORTE é uma ______________, com personalidade jurídica de direito ______________ e patrimônio próprio, vinculada à ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161460 Educação Física
Uma atleta de natação de 16 anos de idade, federada e com grande potencial para integrar a seleção brasileira, recebeu uma proposta para assinar um contrato de patrocínio com uma empresa de material esportivo.
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) sobre contratos de patrocínio de atletas menores de idade, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161459 Educação Física
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161456 Educação Física
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecem diretrizes para a organização do esporte no Brasil. A partir dessas legislações, analise as afirmativas a seguir:

I.O esporte é reconhecido como direito de cada um, sendo dever do Estado garantir o acesso à prática esportiva em todos os níveis de ensino e incentivar o lazer como forma de promoção social.
II.A Lei Pelé determina que a organização do desporto no país é de responsabilidade do Estado, com a participação da sociedade, por meio de entidades públicas e privadas, sendo vedada a interferência de entidades internacionais.
III.É dever do Estado fomentar práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando as peculiaridades regionais e garantindo autonomia às entidades desportivas.
IV.As entidades desportivas, públicas e privadas, deverão garantir a igualdade de oportunidades para o desporto feminino, sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para o desenvolvimento de programas específicos.

Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161455 Educação Física
O Sistema Nacional de Esporte e Lazer (SNEL), previsto na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), tem como objetivo integrar as ações dos diferentes agentes públicos e privados para o desenvolvimento do esporte e lazer no Brasil.
Quais das seguintes entidades fazem parte do SNEL?

I.Ministério do Esporte.
II.Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
III.Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
IV.Confederações Brasileiras de Desporto.
V.Secretarias Estaduais e Municipais de Esporte.

Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161453 Educação Física
Um clube de futebol profissional está negociando a transferência de um atleta para um clube estrangeiro. O atleta em questão foi formado nas categorias de base do clube desde os 14 anos de idade e, aos 18 anos, assinou seu primeiro contrato profissional.
Considerando as disposições da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), ainda em vigor, sobre o direito de formação desportiva, analise as afirmativas a seguir:

I.O clube formador tem direito a receber indenização pela formação do atleta, correspondente a um percentual do valor da transferência internacional, mesmo após o término do contrato de trabalho profissional.
II.O percentual da indenização devida ao clube formador é calculado com base no tempo de formação do atleta no clube, desde sua entrada nas categorias de base até o término do primeiro contrato profissional.
III.O direito de formação desportiva é devido apenas em transferências internacionais de atletas, não se aplicando a transferências entre clubes do mesmo país.
IV.A Lei Geral do Esporte extinguiu o direito de formação desportiva para atletas que assinarem seu primeiro contrato profissional após a entrada em vigor da Lei.

Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161452 Educação Física
Uma organização da sociedade civil (OSC) que atua na área esportiva pretende firmar uma parceria com a prefeitura municipal para a realização de um programa de atividades físicas para idosos. A OSC possui expertise na área, conta com profissionais qualificados e já desenvolveu um projeto detalhado para o programa, incluindo objetivos, metodologia, cronograma e orçamento. A prefeitura, por sua vez, dispõe de recursos financeiros para apoiar o programa e tem interesse em promover a saúde e o bem-estar da população idosa.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 1.196/2017, qual seria o instrumento jurídico mais adequado para formalizar essa parceria, e por quê?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: FESPORTE Prova: Unesc - 2025 - FESPORTE - Analista de Esporte |
Q3161451 Educação Física
A Lei Federal nº 11.438/2006 e o Decreto Federal nº 6.180/2007 criaram mecanismos para incentivar o investimento privado no esporte. Analise as afirmativas a seguir sobre essa legislação:

I.Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido as doações ou patrocínios a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
II.Os projetos esportivos devem atender a requisitos específicos para serem aprovados, como a promoção da inclusão social, o desenvolvimento do esporte e a transparência na gestão dos recursos.
III.As empresas podem utilizar o incentivo fiscal para financiar exclusivamente o esporte de alto rendimento, visando a obtenção de medalhas em competições internacionais.
IV.Os projetos esportivos aprovados devem apresentar contrapartidas sociais, como o oferecimento de atividades esportivas gratuitas para a comunidade.
V.O incentivo fiscal é concedido automaticamente a todos os projetos esportivos, sem necessidade de análise e aprovação prévia.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: B
4: A
5: A
6: B
7: C
8: D
9: A
10: A
11: E
12: C
13: D
14: D
15: E
16: E
17: E
18: E
19: C
20: E