Questões de Educação Física - Legislação de Educação Física para Concurso

O sistema CONFEF/CREFs criado pela Lei N° 9696 de 1998 é responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Educador Físico. No que se refere aos conselhos regionais, todos os estados listados possuem um conselho regional próprio, não o dividindo com outro estado, EXCETO:

A decisão CREF 5 nº 001/2005 disciplina o exercício do Estágio Curricular nos campos da educação física, na jurisdição do CREF 5. Sobre o assunto supramencionado, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução CONFEF nº 264/2013 dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física. De acordo com este documento, os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física – Sistema CONFEF/CREFs têm a responsabilidade institucional de apurar toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e julgar, por deliberação própria, todo profissional de educação física neles registrado. Sobre toda denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF apresenta as competências específicas relacionadas à Comissão de Orientação e Fiscalização (Resolução CONFEF nº 206/2010). Leia as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física. ( ) Propor e apreciar sem deliberar ato normativo que verse sobre a orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física. ( ) Apreciar sem deliberar ações voltadas à eficácia da orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos profissionais de educação física pelos CREFs. ( ) Levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pelas Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs quando da fiscalização. ( ) Responder consultas e orientar as Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs.
A sequência está correta em

A Resolução CONFEF nº 206/2010 dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que entre outras funções: regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo profissional de educação física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Analise as sanções disciplinares a seguir.
I. Advertência escrita, com ou sem aplicação de multa. II. Censura pública. III. Suspensão do exercício da profissão. IV. Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.
Marque a alternativa que apresenta corretamente, dentre as informações anteriores, as Sanções previstas no Código de Ética do Profissional de Educação Física: