A NBR 5410 estabelece as condições que devem ser satisfeitas, em relação às instalações elétricas de baixa tensão, a fim de garantir a segurança de pessoas e animais, o funcionamento adequado da instalação e a conservação dos bens. No que é estabelecido em relação a sua abrangência e especificações, a Norma
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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
Nos termos do decreto que regulamentou a lei que instituiu a ANEEL, todos os seus diretores podem representar a autarquia, isolada ou conjuntamente, de forma ativa e passiva, em juízo ou fora dele.
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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.
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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.
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No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.
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