O processo decisório que implicar efetiva afetação de direit...

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Q93716
Eletrotécnica Legislação e Normas Regulamentadoras (NR) , Normas Elétricas ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93716 Eletrotécnica
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.
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