Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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Considerando a Lei do Exercício Profissional (Lei N° 7.498/1986 – Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987), são atribuições privativas do enfermeiro, exceto:
A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde. Para o desenvolvimento de tais ações estabelece fundamentos e diretrizes como:
I - Ter território adstrito sobre o mesmo, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos condicionantes e determinantes da saúde das coletividades que constituem aquele território sempre em consonância com o princípio da equidade.
II - Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta e preferencial da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde; o estabelecimento de mecanismos que assegurem acessibilidade e acolhimento pressupõe uma lógica de organização e funcionamento do serviço de saúde, que parte do princípio de que a unidade de saúde deva receber e ouvir todas as pessoas que procuram os seus serviços, de modo universal e sem diferenciações excludentes.
III - Adscrever os usuários e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado.
IV - Integrar ações de tratamento com diversas tecnologias de cuidado, procurando deslocar o processo de trabalho centrado em um profissional que será capaz de desenvolver diversas habilidades para o atendimento do usuário.
V - Estimular a participação dos usuários como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais centradas no usuário e no exercício do controle social.
Assinale a alternativa que contempla as afirmativas CORRETAS:
A lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Sobre as atividades que são da competência do Técnico de Enfermagem, de acordo com a Lei nº 7.498/1986, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ao Técnico de Enfermagem, cabe, especialmente, a prescrição da assistência de enfermagem.
( ) Ao Técnico de Enfermagem, cabe, especialmente, realizar o cuidado direto de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.
( ) O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A Atenção Básica está estruturada como primeiro ponto de atenção e principal porta de entrada do sistema, constituída de equipe multidisciplinar que cobre toda a população, integrando, coordenando o cuidado, e atendendo as suas necessidades de saúde. São características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica:
I - Realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências.
II - Realizar atenção à saúde exclusivamente na Unidade Básica de Saúde, não se deslocando para outros locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços, mesmo que comportem a ação planejada.
III - Prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita.
Está(ão) CORRETA(S):
A Portaria Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Quanto às especificidades da Equipe de Saúde da Família, são itens necessários:
O número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de _______ pessoas por ACS e de _____ ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe. Cada equipe de Saúde da Família deve ser responsável por, no máximo, _______ pessoas, sendo a média recomendada de _______, respeitando critérios de equidade para essa definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que, quanto maior o grau de vulnerabilidade, menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.
Em sequência, os números que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Para efeito desse Decreto, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica:
A enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde e a qualidade de vida das pessoas, família e comunidade. A prática profissional deve guiar-se pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, disposto na Resolução 311/2007. Na relação com as organizações empregadoras, é proibido:
De acordo com o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, considerando-se as penalidades disciplinares, ao “utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares”, a penalidade aplicável ao empregado é a de:
A Resolução Cofen nº 370/2010 estabelece as normas procedimentais a serem aplicadas nos processos éticos em todas as jurisdições de todos os Conselhos de Enfermagem. A referida Resolução estabelece que o prazo para o profissional, após o cumprimento da pena aplicada pelo Conselho de Enfermagem, requerer a reabilitação profissional é de:
O exercício da atividade de Enfermagem é regulamentado e desenvolvido por profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região de atuação. Dispõem sobre o exercício profissional da Enfermagem e sua regulamentação:
“Recusar-se a executar prescrição de enfermagem e médica em caso de identificação de erro e/ou sua ilegibilidade, devendo esclarecer com o prescritor ou outro profissional, registrando em prontuário” é dever do profissional amparado na Resolução:
A validade da carteira de identidade profissional emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem é de:
Considere o seguinte caso:
A sra. JBF, de 85 anos, mudou-se para a casa da filha após seu marido falecer. Devido ao déficit na visão, história de queda no mesmo nível e dificuldades para locomover-se, algumas mudanças na casa foram necessárias. O neto cedeu o quarto que fica mais próximo do banheiro, foram retirados os tapetes e instaladas lâmpadas adicionais para melhorar a iluminação.
Levando em consideração sua capacidade para adaptação às necessidades da nova moradora, essa família, segundo sua configuração, é do tipo:
O Cofen publicou a revisão do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 564/2017) e respectivas proibições, infrações e penalidades. Considerando seu conteúdo, assinale a alternativa que corresponde à infração sujeita à penalidade de “cassação do exercício profissional pelo período de até 30 anos”.
Analise as afirmativas abaixo com relação aos cuidados/orientações à gestante e puérpera na Atenção Básica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
Dentre as muitas leis da área da saúde, a que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências é:
A Coleta de Dados Simplificada (CDS) é um dos componentes da estratégia e-SUS AB, sendo utilizada principalmente nos serviços de saúde que não dispõem de sistema informatizado para utilização rotineira no trabalho. Nas Equipes de Saúde da Família, as fichas que são de uso dos profissionais de nível médio (técnico e auxiliar) são:
Segundo o Decreto nº 7.508 de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, as Regiões de Saúde devem ser instituídas pelo _________________, em articulação com os _________________, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de _________________, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e _________________.
Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
As penalidades a serem impostas pelos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, são as seguintes: advertência verbal; multa; censura; suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. Para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se, entre outras coisas, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - Ter realizado o ato sem coação e/ou intimidação.
II - Ter confessado espontaneamente a autoria da infração.
III - Ter o infrator procurado, logo após a infração, por sua espontânea vontade e com eficiência, evitar ou minorar as consequências do seu ato.
Está(ão) CORRETA(S):
Segundo a Lei 7.498/1986 do Exercício Profissional da Enfermagem, compete ao Técnico de Enfermagem as seguintes atividades, EXCETO:
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