Questões de Enfermagem - Legislação de Enfermagem para Concurso

A Enfermagem é regulamentada pela Lei do Exercício Profissional n.º 7.498, que dispõe sobre o exercício da profissão e destaca todas as funções da equipe de enfermagem. Dentre estas funções, destaca as privativas do enfermeiro. Assinale uma das funções privativas do enfermeiro, segundo a referida lei.

O exercício de enfermagem incumbe ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, as seguintes atividades:

Julgue os itens a seguir, relativos à ética e à legislação profissional, tendo como base os preceitos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a Lei do Exercício Profissional.

I Administrar medicamento prescrito que diminua o sofrimento do paciente é uma das atividades de enfermagem que se enquadram em um dos princípios éticos fundamentais, que é o de realizar ou promover o bem.

II Um paciente adulto com capacidade de tomar decisão possui o poder de consentir ou recusar um tratamento, mesmo que o profissional de saúde não concorde com a decisão tomada pelo paciente.

III Toda informação dada pelo paciente deve ser mantida em segredo e, em nenhuma circunstância, deve ser compartilhada sem sua autorização, sob pena de processo legal, uma vez que o sigilo é um dos princípios éticos das relações profissional/paciente.

IV Como integrante da equipe de saúde, o enfermeiro pode ministrar medicamentos, mas não é permitido que ele prescreva qualquer medicamento.

 Estão certos apenas os itens

Analise as seguintes assertivas:

I. Os Conselhos Regionais de Enfermagem estão sujeitos a controle orçamentário e financeiro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

II. Diferentemente da Ordem dos Advogados do Brasil, o COREN está submetido ao requisito da pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público.

III. Os advogados do COREN são regidos pelas disposições constitucionais referentes à Advocacia Pública.

IV. As causas em que o COREN for autor, réu, opoente ou assistente deverão ser processadas e julgadas na Seção Judiciária da respectiva jurisdição, nos termos do art. 109,1, da Constituição Federal.

Estão corretas:

De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, assinale a alternativa que apresenta uma das proibições previstas no capítulo que descreve a publicidade.