Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema único de saúde - sus: constituição federal, lei orgânica da saúde - lei nº 8.080 de 1990 e outras normas em enfermagem
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( ) Os serviços privados de assisêÍncia à saúde caracterizam-se por iniciativa privada, com atuação exclusiva de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) A assistÍncia à saúde é livre à iniciativa privada.
( ) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
A atenção à saúde, que compreende todo o conjunto de ações realizadas pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas e das exigências, compreende os seguintes grandes campos de atuação:
Com base na Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080, de 1990, o princípio da universalidade do SUS corresponde à garantia de:
A atenção especializada é dividida em dois elementos, atenção secundária e terciária, que respectivamente são média e alta complexidade. São níveis de assistência especializada no SUS:
As ações em serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada e constituem um Sistema Único de Saúde, (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
No âmbito do planejamento familiar, quanto aos requisitos de elegibilidade para o acesso à esterilização voluntária, considerando-se a normatização vigente no Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena passa de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos.
( ) Foi definido prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
( ) Não é mais necessário o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia.
Assinalar a alternativa que exemplifica uma forma de aplicação do princípio da universalidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
As ações e serviços de saúde, são executados pelo Sistema Único de Saúde seja diretamente ou mediante a ação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada. A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo por diferentes órgãos. Sendo assim, em âmbito dos municípios, qual o órgão responsável por exercer a direção do SUS:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas:
I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Conselhos e Conferências de saúde. A criação desses espaços de participação foi fundamental para a consolidação de uma institucionalidade democrática, sendo essenciais para que o direito à saúde se concretize como um direito de cidadania. De acordo com a Resolução nº 453, a participação da sociedade civil, assegurada por lei, confere aos Conselhos de Saúde (CS) um papel central na formulação, discussão, acompanhamento, tomada de decisões, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, abrangendo também seus aspectos econômicos e financeiros.
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem a universalidade, equidade, integralidade, descentralização, e participação da comunidade, que norteiam a organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
O SUS é dividido em três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade de cada esfera a organização e execução das ações de saúde.
A Lei nº 8080/90 define as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo aspectos como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, financiamento, e outros elementos essenciais para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é composta por diferentes pontos de atenção que abrangem serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar, conforme definido na portaria GM/MS 3.088/2011, que estabelece 17 pontos de atenção. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal garantir o acesso integral a serviços de saúde mental de qualidade e tratamento para pacientes com transtornos mentais.
Seguindo os preceitos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) compreendem sistemas e recursos terapêuticos que visam a estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e de recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras. Essas práticas enfatizam a importância da escuta acolhedora, do estabelecimento de vínculos terapêuticos sólidos e da integração do indivíduo com o meio ambiente e a sociedade.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.