Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Assinale a alternativa que apresenta a Lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

A Lei nº 10.831/2003 dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Referente a essa Lei, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei nº 8.171/1991, assinale a alternativa correta.

O Equipamento de Proteção Individual – EPI – é todo produto utilizado como ferramenta de trabalho, de uso individual, destinado à proteção do trabalhador, minimizando riscos que ameaçam a segurança e a saúde no trabalho. Em relação ao EPI, é obrigação do trabalhador

No âmbito do Estado de Minas Gerais, as ações administrativas para promover o licenciamento, fiscalização e controle ambientais já há algum tempo são delegadas aos municípios que possuem gestão ambiental mediante convênio, conforme Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. É atribuição originária do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local listados na DN 213/17 e cumpridos os requisitos desta norma, bem como inseridas no SIMMA. Para os municípios que desejarem assumir o licenciamento, deverá ser respeitada uma série de critérios, dentre eles, que o impacto gerado se restrinja apenas ao seu território. Além disso, é necessário que estes possuam órgão ambiental capacitado e conselho municipal de meio ambiente.
Disponível em: <meioambiente.mg.gov.br/noticias/13- informativo/3053-regularizacao-ambienta-municipal>. Acesso em: 14 jan. 2020.

De acordo com a DN Copam 213/2017, assinale a alternativa na qual o empreendimento ou atividade não é passível de licenciamento pelo órgão ambiental municipal ficando ainda essa tipologia sob a responsabilidade do órgão ambiental estadual responsável.