A Lei no
14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país,
cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:
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O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (PRONAF) foi criado pelo governo federal com
a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável
do segmento rural constituído pelos agricultores familiares de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade
produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda.
Dentre os subprogramas que fazem parte do PRONAF
estão o
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Com base na legislação agrária e ambiental aplicável, a
pequena propriedade é o imóvel rural de área
compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais,
e a média propriedade é o imóvel rural de área superior a
4 (quatro) e até:
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