Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Com base na Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, é avaliada tecnicamente pelo órgão registrante a seguinte alteração de registro:

De acordo com a Instrução Normativa nº 46/2011 − Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção, o período de conversão será variável de acordo com o tipo de exploração e a utilização anterior da unidade de produção, considerando as situações ecológica e social atuais. Com base na duração mínima de conversão, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8.171/1991, são objetivos da política agrícola, EXCETO:

O consumidor brasileiro e mundial está cada vez mais preocupado com a origem do produto e as práticas que foram utilizadas desde a produção até o mercado consumidor final. Entre as preocupações mais comuns, os cuidados com o meio ambiente têm se destacado frente aos demais pilares da sustentabilidade, principalmente em anos mais recentes. Sobre o mercado consumidor dos produtos agropecuários, certificação e rastreabilidade, analise as afirmações abaixo.

I- Os interesses da rastreabilidade devem atender apenas ao setor privado.

II- A certificação de um produto agroindustrial dispõe de condições para ordenar sistematicamente as informações que descrevem o histórico de um alimento até sua origem e a sustentação de atributos de qualidade torna-se endógena ao padrão do seu processo de produção e fluxo físico, passando a ser perceptível ao cliente.

III- A rastreabilidade voltada ao Setor Agropecuário constitui-se como elemento para diminuir as assimetrias de informações das cadeias produtivas, enquanto que a certificação consiste na informação, avaliação e controle de todo o processo percorrido do produto, além da identificação de suas etapas produtivas.

IV- A rastreabilidade é uma estratégia de diferenciação do produto ao maximizar seus resultados, oferecendo mesmo que indiretamente, maior confiabilidade do produto ao consumidor.

É CORRETO o que se afirma em:

O Cadastro Ambiental Rural – CAR tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sobre o CAR analise as assertivas abaixo.

I- A inscrição no CAR é de caráter obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.

II- A inscrição do imóvel no CAR é considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

III- A inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

IV- A Lei nº 9.433/1997, que instituiu o novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural.

É CORRETO o que se afirma em: