Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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Você está tratando um serviço de construção com seu contratante, que é leigo, informando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento formal, padrão e obrigatório por exigência da legislação profissional. O seu contratante faz os seguintes questionamentos:
I. A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.
II. Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.
III. Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.
IV. As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.
Assinale, portanto, a opção correta.
No que se refere à fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item que se segue.
É recomendável que o engenheiro fiscal da obra acompanhe
pessoalmente os ensaios que constituem o controle tecnológico
de cada etapa da construção e seus resultados, condicionando
a aceitação dos serviços executados a tais resultados.
No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.
Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao
julgamento das autoridades competentes e só terão valor
jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade
técnica (ART).
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