Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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Julgue o item subsecutivo, referente à fiscalização e ao acompanhamento da execução de obras públicas de engenharia, bem como à análise de documentação técnica.
A atividade de medição consiste na conferência dos serviços
executados e de suas quantidades, devendo o pagamento
pelos trabalhos realizados em determinado período ser
autorizado pela fiscalização, e os critérios de medição,
previamente estabelecidos entre contratante e contratada no
edital da licitação.
Um servidor público, ocupante do cargo de engenheiro civil, foi designado para acompanhar e fiscalizar a obra de construção da nova sede do órgão público em que ele trabalha, tendo sido a contratação da obra realizada pelo regime de execução semi-integrada.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da fiscalização e documentação de obras e serviços de engenharia.
O engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação
deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca
por outro profissional só é possível se aprovada pela
administração pública.
A análise e a compatibilização de projetos são etapas cruciais no processo de construção de edificações. Nesse sentido, julgue o item subsequente.
Atrasos no cronograma e riscos de segurança da edificação
são problemas gerados pela falta de análise e
compatibilização do projeto.
Em relação à avaliação de custos de uma obra pública, desde a etapa de planejamento até sua execução completa, julgue o próximo item.
A taxa de benefício e despesas indiretas (BDI), que
contempla a remuneração da empresa construtora e suas
despesas indiretas, deve ser aplicada sobre o custo direto
total para a obtenção do preço final estimado para a obra.
Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.
Caso se comprove que a ausência de previsão do serviço de
escoramento decorra de falha de projeto, que ensejará
necessária alteração contratual, o responsável técnico pelo
projeto poderá ser responsabilizado, e providências para o
ressarcimento dos danos à administração deverão ser
adotadas.
Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente.
Em função da justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o
contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a
formalização do termo aditivo, que deverá ocorrer no prazo
máximo de um mês.
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue.
No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente
vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente
ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está
desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a
administração arcar com essa despesa, movendo ação
regressa contra aquele empregado.
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue.
É facultada à administração a possibilidade de que uma
seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra
pública, desde que prevista em edital a exigência de
prestação de garantia na modalidade seguro-garantia.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve
possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante
formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da
autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não
haja pagamento antecipado.
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Entre as situações que justificam a extinção de um contrato,
que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não
cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias
ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou
de prazos.
“A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada, somente quando, isto for necessário à caracterização da infração;”
Esse princípio norteador da atuação do fiscal de obras pode ser caracterizado como sendo
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.
Na execução de contratos de obras públicas previstas em
plano plurianual, a fiscalização deve cuidar para que somente
sejam executados serviços conforme a disponibilidade
orçamentária no corrente exercício financeiro.
A respeito de fiscalização e controle de execução de obras públicas, julgue o próximo item.
Nas contratações integradas, após a elaboração do projeto
básico pela contratada, o respectivo cronograma
físico-financeiro também deve ser ajustado e submetido à
aprovação da fiscalização.
Acerca de contratos, julgue o item.
As contratações públicas estão sujeitas a práticas
de gestão de riscos e controle preventivo, com 3
linhas de defesa, sendo a primeira linha de defesa
integrada por servidores e empregados públicos,
agentes de licitação e autoridades que atuam na
estrutura de governança do órgão ou entidade.
Acerca de contratos, julgue o item.
Quando for exigida garantia nas contratações de
obra, seu valor pode ser de até 5% do valor inicial
do contrato, podendo ser majorada até 10%, caso
justificada mediante análise da complexidade
técnica e dos riscos envolvidos.
Acerca de contratos, julgue o item.
Para formalizar o contrato, é obrigação do
contratante a emissão das certidões negativas de
inidoneidade, de impedimento e de débitos
trabalhistas.
Acerca de contratos, julgue o item.
Nos contratos com a Administração Pública, a
divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas é dispensável, e pode ocorrer em até 20
dias úteis, seja para licitações ou para contratações
diretas.