Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

        Durante a realização das escavações para a construção de uma garagem subterrânea em uma obra pública, percebeu-se a necessidade de se escorar o terreno, pois as edificações adjacentes começaram a apresentar trincas e fissuras. Contudo, esse serviço não estava previsto no contrato.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente. 

Em função da justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, uma vez que há riscos às construções vizinhas, o contratado poderá iniciar os serviços de escoramento sem a formalização do termo aditivo, que deverá ocorrer no prazo máximo de um mês. 

Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. 

No caso de uma obra pública recém-concluída que apresente vazamento no sistema hidráulico, comprovadamente ocasionado por má-fé de um empregado, o contratado está desobrigado de corrigir o defeito a suas expensas, devendo a administração arcar com essa despesa, movendo ação regressa contra aquele empregado. 

Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. 

É facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusão de uma obra pública, desde que prevista em edital a exigência de prestação de garantia na modalidade seguro-garantia. 

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 

Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não haja pagamento antecipado. 

Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. 

Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.