Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

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Q2376768 Auditoria de Obras Públicas
No DNIT, no processo de medição e pagamento do serviço que foi efetivamente realizado, a assinatura do Atestado de Execução dos Serviços deverá ser feita, obrigatoriamente 
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Q2376767 Auditoria de Obras Públicas
Em caso de extinção do índice de reajuste pactuado no contrato, para realizar seu cálculo a Fiscalização deve provocar a deliberação
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Q2280865 Auditoria de Obras Públicas
Documento que deve conter todas as especificações técnicas de um bem ou serviço solicitado pela área técnica de um ente administrativo, acompanhadas de prescrições normativas que definem e caracterizam materiais, serviços, equipamentos e instalações. Trata-se de instrumento de contrato decorrente da contratação, tendo, portanto, um caráter vinculatório, tanto para o contratado quanto para a Administração (contratante). De acordo com a modalidade de contratação de serviços e obras pela Administração Pública e dos documentos necessários para tal feito, o trecho é a definição de qual documento?
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Q2228696 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução da construção de um edifício público, com o objetivo de registrar como de fato os projetos complementares foram executados, a fiscalização determinou ao construtor que, durante a execução dos serviços, realizasse esse registro mediante elaboração de um documento técnico. Além disso, quanto aos materiais previstos no projeto básico, a fiscalização determinou a adoção das marcas estipuladas nas especificações técnicas.
Considerando a situação hipotética precedente e os referidos procedimentos, julgue o item a seguir.
Durante a execução da referida obra, a responsabilidade técnica de registrar como de fato os projetos foram executados é do autor do projeto básico.
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Q2228695 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução da construção de um edifício público, com o objetivo de registrar como de fato os projetos complementares foram executados, a fiscalização determinou ao construtor que, durante a execução dos serviços, realizasse esse registro mediante elaboração de um documento técnico. Além disso, quanto aos materiais previstos no projeto básico, a fiscalização determinou a adoção das marcas estipuladas nas especificações técnicas.
Considerando a situação hipotética precedente e os referidos procedimentos, julgue o item a seguir.
O documento técnico em que são registrados como de fato os projetos foram executados é denominado as built.
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Q2228694 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução da construção de um edifício público, com o objetivo de registrar como de fato os projetos complementares foram executados, a fiscalização determinou ao construtor que, durante a execução dos serviços, realizasse esse registro mediante elaboração de um documento técnico. Além disso, quanto aos materiais previstos no projeto básico, a fiscalização determinou a adoção das marcas estipuladas nas especificações técnicas.
Considerando a situação hipotética precedente e os referidos procedimentos, julgue o item a seguir.
Os materiais especificados pelo autor do projeto podem ser substituídos, desde que sejam adotados materiais comprovadamente equivalentes.
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Q2225364 Auditoria de Obras Públicas
Considere os seguintes motivos apresentados para rescisão de contrato:
I -a paralisação da obra ou serviço por mais de trinta dias;
II - o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração de correntes da obra, serviço ou fornecimento, já recebidos ou executados;
III - a suspensão da execução da obra, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a cento e vinte dias.
De acordo com a legislação, constituem motivos válidos de rescisão de contrato somente:
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Q2225363 Auditoria de Obras Públicas
Assinale a definição correta de garantia contratual:
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Q2224811 Auditoria de Obras Públicas
Com relação às definições da ABNT NBR 16280:2020, Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Reformas – Requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conservação é o conjunto de operações que visa reparar, preservar ou manter em bom estado a edificação existente.
II. Empresa especializada é a organização que recebeu capacitação, orientação e responsabilidade de profissional habilitado e que trabalha sob responsabilidade de profissional habilitado, conforme ABNT NBR 5674.
III. Reforma de edificação é a alteração nas condições da edificação existente sem mudança de função, visando recuperar, melhorar ou ampliar suas condições de habitabilidade, uso ou segurança e que não seja manutenção.

Está correto o que se afirma em
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Q2224810 Auditoria de Obras Públicas
Com relação às definições e determinações da ABNT NBR 6492:2021, “Documentação Técnica para Projetos Arquitetônicos Urbanísticos – Requisitos”, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Corte é o plano secante horizontal que divide a edificação em duas partes, seja no sentido longitudinal, seja no transversal.
( ) Fachada é a representação gráfica da projeção vertical ortogonal de cada um dos lados planos externos de uma edificação.
( ) O carimbo deve estar posicionado no canto inferior esquerdo das folhas de desenho e deve ser reservado à titulação e numeração dos desenhos, seguindo o formato A4.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
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Q2135326 Auditoria de Obras Públicas
Durante os meses de dezembro e janeiro, as defesas civis municipais se encontram extremamente sobrecarregadas em razão das demandas ocasionadas por desastres naturais oriundos das fortes chuvas. Deslizamentos de encostas e danos nas estruturas de pontes são os problemas mais frequentes. Neste momento, os engenheiros da prefeitura municipal foram acionados para realizar os levantamentos físicos e financeiros dos danos causados especificamente em uma ponte com 15 metros de comprimento e 6 metros de largura e em um muro de arrimo de concreto armado que possui 50 metros de comprimento; 4 metros de altura; e, espessura de 25 centímetros. Considere:
I.
Custo por metro quadrado da ponte: R$ 6.000,00; e, II. Custo por metro cúbico de muro em concreto armado: R$ 4.000,00.
Com base nasinformações e nas referências de custo fornecidas pelo Ministério competente para disponibilização de verba, indique, respectivamente, para ponte e encostas, os valores requeridos para as ações emergenciais. 
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Q2132628 Auditoria de Obras Públicas

A respeito da composição dos custos de uma obra pública no cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI), julgue o item subsequente. 


O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido devem constar na planilha de composição do BDI.

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Q2132622 Auditoria de Obras Públicas

   O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.


A empreitada por preço unitário é adequada à contratação de obras em que a imprecisão de quantificação seja inerente ao tipo de atividade desenvolvida, como no caso de execução de fundações ou reformas prediais. 

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Q2132621 Auditoria de Obras Públicas

Supondo que a construtora responsável pela execução de uma obra pública, após a data-base para correção dos valores contratuais de acordo com o índice previsto em contrato, tenha formalizado o pleito de tal correção, julgue o item a seguir, a respeito dessa questão contratual. 


A correção dos valores pleiteada deve ocorrer por meio de reequilíbrio físico-financeiro, mediante apresentação formal de justificativas da variação efetiva do custo de produção.

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Q2109254 Auditoria de Obras Públicas
Conforme o Decreto Municipal nº 57.776, de 2017, para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo no município de São Paulo, considera-se área construída não computável aquela que, entre outras, atenda à seguinte regra:
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Q2105311 Auditoria de Obras Públicas
Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas:
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Q2105300 Auditoria de Obras Públicas
A primeira das duas etapas, em que consiste a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental de rodovia, é a fase preliminar em que se define sobre todo o estudo socioeconômico do empreendimento. Além de tal estudo, são necessários outros de igual importância na fase preliminar. NÃO corresponde a tal fase:
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Q2105094 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à Fiscalização de Obras, NÃO corresponde à função do Fiscal como representante da Contratante: 
Alternativas
Q2018249 Auditoria de Obras Públicas
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição e com os dispositivos desta Lei Complementar, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A alternativa que NÃO contempla esses eventos fiscais imprevistos é:
Alternativas
Q2000525 Auditoria de Obras Públicas
Ao se contratar um empreiteiro, é comum que ele revele ter trabalhado em várias obras, normalmente em constrututoras de grande porte ou em clientes conhecidos. O responsável pela contratação deve solicitar, ao menos, três referências de serviços recentes que o empreiteiro tenha executado. Em seguida, é recomendável entrar em contato com as pessoas indicadas para verificar a veracidade dessas informações e, se possível, visitar alguma dessas obras para averiguar se o empreiteiro atende ao padrão de acabamento necessário. Também é importante verificar se a empresa do empreiteiro é a mesma que executou os serviços indicados, porque os responsáveis pela firma podem ter trabalhado nas obras citadas como empregados de outra empreiteira, ou podem ter fechado a empresa e aberto outra com um nome diferente. Tudo isso pode indicar problemas, principalmente no que se refere ao recolhimento de impostos e existência de ações trabalhistas pendentes. Assinale a alternativa que apresenta a documentação completa que a empresa contratante deve exigir da empresa empreiteira.
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: D
24: E
25: C
26: C
27: E
28: C
29: A
30: C
31: C
32: E
33: C
34: E
35: E
36: D
37: D
38: E
39: A
40: E