Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

“A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada, somente quando, isto for necessário à caracterização da infração;”

Esse princípio norteador da atuação do fiscal de obras pode ser caracterizado como sendo

Qualidade da obra de uma forma geral é o objetivo técnico profi ssional do fiscal de obras e serviços. Usando da terminologia adotada pelo Manual de Obras Públicas publicado pela Secretaria de Estado da Administração e Patrimônio, pode-se definir como Garantia de Qualidade em Obras: 

A conclusã o de obra pública é evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O cumprimento ordenado dessas etapas leva à obtenção de um conjunto de informações precisas que refletirão em menor risco de prejuízos à Administração Pública. A fiscalização da obra está inclusa na fase:

Segundo o Manual de Obras Públicas – Edificações da SEAP a contratada deverá submeter à aprovação da fiscalização o projeto das instalações provisórias ou canteiro de serviço compatível com o porte e características do objeto do contrato, definindo todas as á reas de vivência, dependências, espaços, instalações e equipamentos necessários ao andamento dos serviços e obras, inclusive escritó rios e instalações para uso da Fiscalização, quando previstas no Caderno de Encargos, no máximo: