Questões de Concurso Sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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Q1990490 Auditoria de Obras Públicas
Cada obra ou aquisição de imóvel constante do Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis de um Tribunal ligado à Justiça do Trabalho de 1º ou 2º graus terá um Indicador de Prioridade, distinto e sequencial, obtido por meio de uma Planilha Avaliação Técnica, cujos critérios de avaliação se dividem em dois conjuntos denominados 1 e 2.
Nessa planilha, um critério de avaliação relacionado ao conjunto 1 é 
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Q1978386 Auditoria de Obras Públicas
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento dessas metas. '
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma medida que deve ser adotada quando a realização da receita ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, e pode incidir sobre despesas:
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Q1964268 Auditoria de Obras Públicas
Considerando a aplicação do SINAPI para a elaboração de orçamentos de referência, julgue o item a seguir. 

Os relatórios de preços divulgados mensalmente pela Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de preços mais vantajosos para a administração pública, são exclusivamente do tipo desonerado, em decorrência da exclusão da incidência de 20% dos custos com INSS sobre a folha de pagamento. 
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Q1964258 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia.

O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracteriza alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo. 
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Q1964257 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia.

Em regra, no regime de contratação integrada, mesmo em se tratando de serviços relevantes e erros significativos, não são permitidos aditivos de acréscimos nem de supressões, por variação de quantitativos.
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Q1964256 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia.

Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha adquirido os materiais e os colocado no local dos serviços, estes deverão ser pagos pela administração.
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Q1964255 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia.

O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato. 
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Q1944271 Auditoria de Obras Públicas
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), desenvolveu no ano de 2013 a Norma de Desempenho, conhecida como:
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Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Engenheiro Civil |
Q1936156 Auditoria de Obras Públicas
O Estudo de Viabilidade de acordo com o Caderno 01 (2012) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL PR é composto por diversas etapas de desenvolvimento que fundamentam a elaboração dos projetos a serem contratados. Avaliar e marcar a alternativa correta.
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Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Engenheiro Civil |
Q1936153 Auditoria de Obras Públicas
Considerando que o objeto do contrato pode ser alterado, conforme o Caderno 06 – Contratação da obra (2012) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL PR. Avaliar as opções e marcar a alternativa correta:

I. Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Estadual.
II. Se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
III. Se for necessário acréscimo ou diminuição no caso de reforma até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).
IV. Por supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
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Ano: 2022 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2022 - UNESPAR - Engenheiro Civil |
Q1936147 Auditoria de Obras Públicas
 Identificar as definições para os documentos gerais de controle adotados para todas as obras de engenharia em regime de execução indireta e que foram estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em sua Resolução nº 04/2006, artigo 5º, I, Art. 5º. Relacionar as colunas e marcar a alternativa correta: 

Imagem associada para resolução da questão
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Q1931761 Auditoria de Obras Públicas
No Art 5° da Resolução SEDEST 68/19: Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor Municipal, ou aprovadas por Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o que não é permitido para o parcelamento do solo.

( ) Em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas.
( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados.
( ) Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
( ) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
( ) Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q1916420 Auditoria de Obras Públicas

Com relação à fiscalização e segurança do trabalho na execução de obras e serviços, e ao que estabelece a Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


No que se refere às medições dos quantitativos dos serviços executados, é recomendável que sejam feitas comparações entre as quantidades de serviços executados e as previstas para cada etapa da obra. 

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Q1916393 Auditoria de Obras Públicas

Julgue o próximo item, com base na legislação que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil.


As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos poderão considerar, entre outros fatores, o consumo de água da população da área atendida. 

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Q1902192 Auditoria de Obras Públicas

Um prédio particular foi avaliado para fins de aquisição pela administração pública, porém, durante a auditoria do processo, se verificou que o avaliador tinha uma relação de parentesco com o dono do imóvel. Ao ser questionado, respondeu que a avaliação é um processo determinístico, que possuía a habilitação técnica necessária e não havia impedimento normativo para ele desenvolver o trabalho. Além disso, o avaliador desconsiderou da avaliação as informações sobre o uso e ocupação do solo, por não haver obrigatoriedade normativa para esse quesito e, portanto, seria irrelevante, por se tratar de ocupação do imóvel para atividade pública.

Com relação aos achados da referida auditoria, julgue o item a seguir, conforme a ABNT NBR 14653.


A ausência de impedimento normativo para possíveis conflitos de interesse permite que o avaliador execute seu trabalho, desde que adote métodos determinísticos rastreáveis em seu laudo.

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Q1902191 Auditoria de Obras Públicas

Um prédio particular foi avaliado para fins de aquisição pela administração pública, porém, durante a auditoria do processo, se verificou que o avaliador tinha uma relação de parentesco com o dono do imóvel. Ao ser questionado, respondeu que a avaliação é um processo determinístico, que possuía a habilitação técnica necessária e não havia impedimento normativo para ele desenvolver o trabalho. Além disso, o avaliador desconsiderou da avaliação as informações sobre o uso e ocupação do solo, por não haver obrigatoriedade normativa para esse quesito e, portanto, seria irrelevante, por se tratar de ocupação do imóvel para atividade pública.

Com relação aos achados da referida auditoria, julgue o item a seguir, conforme a ABNT NBR 14653.


Na avaliação do prédio em tela, é cabível observar as informações sobre o uso e ocupação do solo, que tem previsão normativa na vistoria do imóvel.

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Q1884239 Auditoria de Obras Públicas
Durante a execução do contrato de uma obra, cujo regime de execução é a empreitada por preço global, o empreiteiro pleiteou uma dilação de prazo e acréscimo de custos com administração local. O fiscal observou que o prazo de execução definido em edital era tecnicamente inviável, sendo impossível a contratada realizar a entrega da obra dentro do cronograma. Como uma forma de compartilhar os riscos envolvidos, ele acorda com a empreiteira autorizar a dilação de prazo, mas sem acréscimo de valores de administração local e sem formalizar o novo cronograma em aditivo contratual, devendo a construtora apresentar novo pleito ao final do contrato; o fiscal se compromete, ao registrar em ata de reunião, em receber a obra sem pendências de prazo.
Com relação à decisão da fiscalização, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Ajustes no cronograma de execução devem sempre ser formalizados por aditivo contratual, e nunca por ata de reunião.
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Q1884236 Auditoria de Obras Públicas
No projeto de determinada obra pública estava previsto a ocupação de uma extensa área particular. Tendo em vista o interesse social e utilidade pública, houve a necessidade de adquirir tais áreas; para isso foi nomeado um engenheiro perito a fim de dar prosseguimento às medidas cabíveis.
A respeito do processo de aquisição da área citada, julgue o item seguinte.

Se o proprietário do terreno não concordar com a desapropriação de seu imóvel, a alternativa legal será o arrendamento da área pelo poder público, de forma unilateral e compulsória.
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Q1838082 Auditoria de Obras Públicas
A RDC 216 de 15.09.2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação afirma corretamente que 
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Q1838081 Auditoria de Obras Públicas
Alguns cuidados devem ser tomados para evitar que os alimentos se contaminem e provoquem doenças nos consumidores. Sendo assim, a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013 recomenda que 
Alternativas
Respostas
41: A
42: D
43: E
44: C
45: C
46: C
47: C
48: E
49: B
50: A
51: A
52: A
53: C
54: C
55: E
56: C
57: C
58: E
59: D
60: A