Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
A incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as
atribuições profissionais do profissional responsável é motivo
para a anulação da ART de uma obra de engenharia.
Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
O registro da ART pode ser feito até trinta dias após a data de
conclusão e entrega da obra, independentemente de sua
natureza.
No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue o seguinte item.
Admite-se a revisão de um projeto básico durante a fase
da obra, se houver necessidade de modificação de algum
procedimento.
Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue o item que se segue.
Em momento anterior ao recebimento da obra, a empresa
responsável por sua execução deverá providenciar as ligações
definitivas de água e esgoto, por exemplo.
Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue o item que se segue.
Os fiscais deverão ser pessoas contratadas especificamente
para exercer a fiscalização dessa obra, sendo vedada,
em qualquer situação, a participação de pessoal do próprio
órgão da administração pública na atividade de fiscalização.
Texto 2A5CCC
A tabela precedente apresenta as identificações, durações
estimadas e relações de precedência das sete atividades que
compõem determinado projeto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Na elaboração do projeto executivo para a construção de um prédio, participaram um engenheiro eletricista, autor de todo o projeto elétrico; um engenheiro mecânico, projetista do sistema de ar-condicionado; e dois engenheiros civis, um deles responsável pelas instalações hidráulicas e sanitárias e o outro, pelas demais áreas.
Na elaboração da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos
profissionais no caso apresentado, quanto à participação técnica,
deve-se adotar a
Com relação à elaboração de planos diretores bem como a processos construtivos e projetos de engenharia civil, julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Cidade, lei federal em que se
estabelecem diretrizes gerais da política urbana nacional, é
obrigatória a elaboração de plano diretor a municípios com
mais de vinte mil habitantes.
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