Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

Segundo a Portaria do Centro de Vigilância Sanitária – CVS 5 de 09.04.2013, é um produto recomendado para desinfetar hortifrutícolas

Um cidadão requereu acesso às estatísticas de autuação pela fiscalização municipal, discriminadas até o nível de bairro, nos últimos cinco anos.

Essa solicitação

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.

A Fiscalização municipal deverá 

Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de 

Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá 

O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá

Para dimensionamento de escadas, rampas e acessos de maneira geral, o Código de Obras do município de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) prevê que a lotação total a ser considerada seja calculada de acordo com

O proprietário de um imóvel urbano de esquina situado na cidade de Ribeirão Preto foi notificado para executar reparos nas calçadas desse imóvel. A notificação estabelece, dentre outras condições, que deverão ser implantadas rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações das normas brasileiras de acessibilidade.

Segundo o Código de Obras Municipal (Lei Complementar nº 2.932/2019), o custo adicional da implantação dessas rampas será

O tapume de uma obra situada em logradouro sujeito a intenso tráfego de pedestres e veículos, na cidade de Ribeirão Preto, ocupa parte do passeio público, deixando livre uma largura de 1,50 m. Em função da situação de fato, os pedestres utilizam, adicionalmente à faixa livre do passeio, uma faixa do leito carroçável, protegida por sinalização instalada no local.

Neste caso, a fiscalização municipal deverá, dentre outras providências,

O Código de Obras Municipal de Ribeirão Preto (Lei Complementar nº 2.932/2019) define embargo como

Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.

A providência a ser tomada será

Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Cabe aplicar multa ao

A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de

Com relação à destinação de esgotos sanitários domésticos, o Código Sanitário Municipal veda

O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, mas que podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à saúde individual ou coletiva”.

Esse enunciado corresponde à definição legal do

Com relação às definições e determinações da ABNT NBR 6492:1994, “Representação de projeto de arquitetura”, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Planta de locação é aquela que compreende o partido arquitetônico como um todo, em seus múltiplos aspectos. Pode conter informações específicas em função do tipo e porte do programa, assim como para a finalidade a que se destina. ( ) Planta de situação é aquela que compreende o projeto como um todo, contendo, além do projeto de arquitetura, as informações necessárias dos projetos complementares, tais como movimento de terra, arruamento, redes hidráulica, elétrica e de drenagem, entre outros. ( ) Planta de edificação é a vista superior do plano secante horizontal, localizado a, aproximadamente, 1,50 m do piso em referência. A altura desse plano pode ser variável para cada projeto de maneira a representar todos os elementos considerados necessários.
A sequência correta é:

De acordo com as definições da ABNT NBR 6122:2019, “Projeto e execução de fundações”, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Estaca Strauss é aquela executada por perfuração do solo com uma sonda ou piteira e revestimento total com camisa metálica, realizando-se gradativamente o lançamento e apiloamento do concreto, com retirada simultânea do revestimento. ( ) Nega é a medida de penetração permanente de uma estaca, causada pela aplicação de um golpe de martelo ou pilão, sempre relacionada com a energia de cravação. ( ) Solos colapsíveis são aqueles que apresentam deformações elevadas quando solicitados por sobrecargas pouco significativas ou mesmo por efeito de carregamento devido ao seu peso próprio.
A sequência correta é:

Com relação ao item 13.2 da ABNT NBR 6118:2014, “Dimensões-limites”, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A seção transversal das vigas não pode apresentar largura menor que 15 cm e a das vigas-parede, menor que 20 cm. ( ) A espessura mínima das lajes maciças é a que suporta veículos de peso total maior que 30 kN. ( ) A espessura da mesa de lajes nervuradas, quando não existirem tubulações horizontais embutidas, deve ser maior ou igual a 1/10 da distância entre as faces das nervuras e não menor que 5 cm.
A sequência correta é: