Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento ...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838074 Auditoria de Obras Públicas

Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, suspensão da atividade, cancelamento da licença e/ou multa.

aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade, apreensão, cancelamento da licença e/ou multa.

lacração do estabelecimento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

cassação do Alvará de Funcionamento e a prisão em flagrante do proprietário ou sócio gerente.

cassação do Alvará de Funcionamento e a lacração do estabelecimento, inclusive física.

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