Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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Um auditor fiscal de obras foi designado para fiscalizar uma obra que está sendo executada por uma empresa terceirizada, contratada pela prefeitura de Itabira/MG.
Considerando que uma boa equipe de fiscalização é aquela que consegue um serviço de boa qualidade, sem prejuízo da produção, são deveres da fiscalização, EXCETO:
Durante a execução do contrato de uma obra em estrutura metálica, foi constatado pelo fiscal que havia ocorrido um erro na licitação e que a empresa não atendia, à época do certame, às condições de habilitação previstas em edital quanto à experiência em execução de estruturas metálicas. A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.
Considerando a situação apresentada, julgue o próximo item.
A falta de atendimento de habilitação da empresa é um vício
insanável, e o contrato deve ser anulado.
Durante a execução de uma obra pública cujo regime de execução é a empreitada por preço unitário, foi necessária a substituição do fiscal por outro. O substituto observou que o seu antecessor, a cada mês, media exatamente os serviços previstos no cronograma físico, independentemente de terem sido realizados ou não, pois a contratada executava diversos outros serviços previstos para o futuro, o que garantia o cumprimento do cronograma financeiro. Além disso, quando os quantitativos de determinado serviço esgotavam, ele compensava a medição com outros serviços cujos quantitativos estavam em excesso.
Considerando que não tenha ocorrido nenhum aditivo contratual, julgue o item seguinte.
A compensação de um serviço por outro, conforme vinha
sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse
saldo de quantitativos suficientes.
Durante a execução de uma obra pública cujo regime de execução é a empreitada por preço unitário, foi necessária a substituição do fiscal por outro. O substituto observou que o seu antecessor, a cada mês, media exatamente os serviços previstos no cronograma físico, independentemente de terem sido realizados ou não, pois a contratada executava diversos outros serviços previstos para o futuro, o que garantia o cumprimento do cronograma financeiro. Além disso, quando os quantitativos de determinado serviço esgotavam, ele compensava a medição com outros serviços cujos quantitativos estavam em excesso.
Considerando que não tenha ocorrido nenhum aditivo contratual, julgue o item seguinte.
O critério de medição adotado pelo antecessor deve ser
mantido, desde que garantida a manutenção do cronograma
financeiro.
Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.
A contratada deve buscar justificar adequadamente o motivo
pelo qual a obra não foi iniciada à luz da legislação vigente,
pois o desatendimento das determinações da fiscalização
enseja rescisão contratual.
O fiscal responsável pela medição de uma obra pública observou que a construtora contratada, sem a devida autorização e sem justificativa aceitável, deixou de executar determinado serviço, mas executou outro, de mesmo valor, previsto para ser executado somente no mês seguinte. O valor final no boletim de medição não sofreu alteração em relação ao previsto: houve apenas a troca de um serviço pelo outro.
Acerca dessa situação, assinale a opção correta com relação à forma de agir da construtora.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A dilação do prazo de execução poderá ser feita por apostila,
desde que não se extrapole a vigência contratual e não haja
acréscimo de valores.
Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Caso a contratada tenha direito ao reajustamento, o valor a ser
pago será calculado aplicando-se o respectivo índice sobre o
saldo contratual após a data base de reajuste.
No estudo para a execução de uma obra de construção civil, foi produzido documento com a seguinte redação.
A obra estará localizada a 300 m da construção vizinha: um prédio antigo, de alvenaria estrutural de tijolos cerâmicos maciços, assentados com argamassa de cimento. O piso do segundo andar é confeccionado de tábuas apoiadas em vigas de madeira engastadas na parede.
A solução de fundação para a obra em exame será a utilização de estacas franki, cravadas por percussão, que atravessarão uma camada inicial de areia compacta para, posteriormente, atravessar uma camada de argila mole até, finalmente, atingir um solo de alteração mais resistente onde se dê a nega.
Há a possibilidade, devido à técnica utilizada e o tipo de solo, de se propagarem vibrações que provoquem o surgimento de rachaduras, com o risco de embargos judiciais, indenizações, além de ações de nunciação da obra nova.
Recomenda-se a troca de solução da fundação ou a execução de pré-furo a trado, a fim de minimizar o efeito das vibrações nas construções vizinhas.
É correto afirmar que o documento produzido é
A sequência está correta em
Você está tratando um serviço de construção com seu contratante, que é leigo, informando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento formal, padrão e obrigatório por exigência da legislação profissional. O seu contratante faz os seguintes questionamentos:
I. A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.
II. Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.
III. Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.
IV. As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.
Assinale, portanto, a opção correta.
No que se refere à fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item que se segue.
É recomendável que o engenheiro fiscal da obra acompanhe
pessoalmente os ensaios que constituem o controle tecnológico
de cada etapa da construção e seus resultados, condicionando
a aceitação dos serviços executados a tais resultados.
No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.
Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao
julgamento das autoridades competentes e só terão valor
jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade
técnica (ART).
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