Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a s...

Não poserá ser feita por apostila pois o apostilamento destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas (já previstas no contrato), exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 

 § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. "A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as                                                                                  atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele                                                                          previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor                                                                                corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila,                                                                                          dispensando a celebração de aditamento.”

Como foi caso de chuva excepcional, cabe o aditamento, e nunca vi nada que falasse sobre compensação de prejuízo causado à adm ser feito negando-se um reajuste.

Gabarito: errado

Segundo o artigo 65, §8º, da Lei 8.666/93, podem ser registradas por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, por não caracterizarem alteração do contrato, as seguintes hipóteses:

1) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato;

2) as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

3) o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.

Lei 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.