Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas:

A primeira das duas etapas, em que consiste a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-econômico-ambiental de rodovia, é a fase preliminar em que se define sobre todo o estudo socioeconômico do empreendimento. Além de tal estudo, são necessários outros de igual importância na fase preliminar. NÃO corresponde a tal fase:

Com relação à Fiscalização de Obras, NÃO corresponde à função do Fiscal como representante da Contratante: 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição e com os dispositivos desta Lei Complementar, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A alternativa que NÃO contempla esses eventos fiscais imprevistos é:

Ao se contratar um empreiteiro, é comum que ele revele ter trabalhado em várias obras, normalmente em constrututoras de grande porte ou em clientes conhecidos. O responsável pela contratação deve solicitar, ao menos, três referências de serviços recentes que o empreiteiro tenha executado. Em seguida, é recomendável entrar em contato com as pessoas indicadas para verificar a veracidade dessas informações e, se possível, visitar alguma dessas obras para averiguar se o empreiteiro atende ao padrão de acabamento necessário. Também é importante verificar se a empresa do empreiteiro é a mesma que executou os serviços indicados, porque os responsáveis pela firma podem ter trabalhado nas obras citadas como empregados de outra empreiteira, ou podem ter fechado a empresa e aberto outra com um nome diferente. Tudo isso pode indicar problemas, principalmente no que se refere ao recolhimento de impostos e existência de ações trabalhistas pendentes. Assinale a alternativa que apresenta a documentação completa que a empresa contratante deve exigir da empresa empreiteira.