Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

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Q457699 Auditoria de Obras Públicas
Na análise da viabilidade técnica para a implantação do edifício da sede de uma empresa, foi constatado que, de acordo com o estudo preliminar do projeto de arquitetura, haveria a necessidade de uma área total de construção maior do que aquela permitida para o terreno em estudo. Apresentando o problema ao gerente do projeto, foi explicado que a legislação local estabelece um coeficiente de aproveitamento, isto é, a relação entre a área edificável e a área do terreno, menor que o obtido quando se calcula a relação entre a área prevista no estudo preliminar da arquitetura da edificação e a área do terreno. Essa diferença inviabilizaria a construção com a área prevista. O gerente sugeriu, então, que se consultasse o plano diretor do município para verificar a existência de um instrumento que permitisse construção acima do coeficiente de aproveitamento estabelecido, mediante contrapartida a ser oferecida pelo beneficiário.

Esse instrumento, que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257 de 19 de julho de 2001), é denominado
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Q439301 Auditoria de Obras Públicas
Considere que a construção de um prédio tenha sido paralisada por ter apresentado sérios problemas estruturais. Considere, também, que a administração pública responsável pela obra, por não possuir em seus quadros engenheiro civil, tenha nomeado um engenheiro eletricista como perito, pois, em sua formação acadêmica, o engenheiro havia cursado a disciplina resistência dos materiais. Considere, ainda, que a perícia tenha sido desenvolvida por servidor público, levando a administração a dispensar o registro de anotação de responsabilidade técnica (ART). Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Atividades de perícia, caso sejam desenvolvidas por servidores públicos e para atender demanda interna, são dispensadas de registro de ART, de acordo com a lei vigente.
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Q431528 Auditoria de Obras Públicas
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor deve ser aprovado por lei municipal.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
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Q426936 Auditoria de Obras Públicas
O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) é a lei federal que regulamenta a política urbana que deverá ser praticada por União, Estados e Municípios. Fruto de anos de luta de vários setores da sociedade comprometidos com a democratização de nossas cidades, o estatuto contém uma série de diretrizes e instrumentos jurídicos e urbanísticos que têm o poder de intervir fortemente sobre o espaço urbano.

“Para alcançar efetivamente os objetivos da política urbana garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o cumprimento da função social da propriedade e o estabelecimento de condições dignas de vida urbana, nos termos do art. 182 da Constituição da República, o município possui como principal instrumento o plano diretor.”

Considerando-se o texto acima, retirado do Estatuto da Cidade, e os instrumentos de política urbana definidos nesse estatuto, é CORRETO afirmar:
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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil |
Q411688 Auditoria de Obras Públicas
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A ART que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competências é a ART
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Q407714 Auditoria de Obras Públicas
Considere o tema Responsabilidade Técnica para responder a esta questão. A A.R.T

( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.

Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q407500 Auditoria de Obras Públicas
Uma obra de edificação ficou paralisada devido a vários problemas técnicos. O laudo de vistoria, elaborado por perito engenheiro civil, incluía as seguintes informações:

imagem-010.jpg a estrutura de concreto estava comprometida e nenhuma proposta de solução para o problema foi apresentada;
imagem-011.jpg a subestação de energia elétrica apresentava problemas;
imagem-012.jpg o perito se declarou impossibilitado de acrescentar detalhes no laudo e solicitou que um engenheiro eletricista complementasse o laudo.

Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.


A anotação de responsabilidade técnica é dispensável para a elaboração de laudos periciais.
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Q401322 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à participação de intervenientes em serviços e obras de engenharia considere:

I. Fazer-se presente no local dos trabalhos, quando necessário.

II. Preservar a autonomia técnica do executante.

III. Receber oportunamente os serviços executados, de acordo com o contrato, quando tiver esta delegação.

IV. Alertar os intervenientes quanto ao cumprimento das medidas de segurança previstas em regulamentos normativos, normas legais, referentes à medicina e segurança do trabalho e normas brasileiras registradas compulsórias.

Os itens I, II, III e IV referem-se às responsabilidades do
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Q346731 Auditoria de Obras Públicas
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é incorreto afirmar que o plano diretor é obrigatório para cidades.

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil |
Q343118 Auditoria de Obras Públicas
Ao inspecionar uma obra, o fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) identificou os seguintes fatos:

1- a obra não tinha placa que a identificasse;

2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;

3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.

Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

A construtora poderá elaborar a ART até o final da obra.
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Q301393 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.
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Q301392 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.
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Q301391 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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Q293743 Auditoria de Obras Públicas
A execução direta é uma das modalidades de execução de obras e serviços na qual a Administração Pública executa a obra com os seus próprios recursos de mão de obra, materiais e equipamentos e, eventualmente, contando com a participação de empresas terceirizadas para execução de serviços especializados. A execução indireta, que é o caso mais comum, é aquela no qual a Administração Pública conta com os serviços terceirizados para a realização dos serviços. Neste caso, o órgão decide se a contratação abrangerá apenas os materiais, apenas a mão de obra ou todo o conjunto. A modalidade de contratação pela qual é estabelecido um preço total para a execução da obra é denominada empreitada
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Q286930 Auditoria de Obras Públicas
Os boletins de medição devem ser suportados por memórias de cálculo. Para o cálculo dos volumes dos cortes, é aceitável o emprego do método das áreas, devendo-se levantar topograficamente as seções transversais finais, de forma solidária às referências de nível que referenciam as seções primitivas, com as quais as seções transversais finais serão comparadas.

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Q286929 Auditoria de Obras Públicas
A fiscalização regularmente instituída pela administração pode autorizar a execução de serviços em quantidades acima da prevista em planilha, mesmo antes da assinatura do termo aditivo ao contrato. Nesse caso, a autorização só ocorrerá se o acréscimo estiver dentro dos 25% permitidos por lei e o pagamento ainda não tiver sido efetuado.

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Q285142 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O livro de ordem é obrigatório em qualquer obra e deve registrar todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

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Q285141 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


Um auxílio da fiscalização, em relação à interpretação das especificações técnicas de determinado serviço, não é justificativa plenamente aceita para que a contratada se exima da responsabilidade da realização desse serviço, mesmo que seja comprovado o auxílio mediante registro no diário de obras ou em ata de reunião.

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Q285140 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O boletim de medição poderá conter serviços com quantidades superiores ao previsto no orçamento; entretanto, para que isso possa ocorrer, deverá haver uma compensação com outros serviços que não serão executados, mas cujo valor seja correspondente ao do acréscimo medido.

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Q285139 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


A medição poderá seguir um critério diferente do estipulado no contrato, desde que isso seja aprovado pela fiscalização no diário de obras e que não gere aumento de custos do empreendimento.

Alternativas
Respostas
161: E
162: E
163: E
164: A
165: C
166: D
167: E
168: C
169: A
170: E
171: E
172: C
173: C
174: B
175: C
176: C
177: C
178: C
179: E
180: E