Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso
Foram encontradas 228 questões
Esse instrumento, que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257 de 19 de julho de 2001), é denominado
Atividades de perícia, caso sejam desenvolvidas por servidores públicos e para atender demanda interna, são dispensadas de registro de ART, de acordo com a lei vigente.
De acordo com o Estatuto das Cidades, a lei que institui o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
“Para alcançar efetivamente os objetivos da política urbana garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o cumprimento da função social da propriedade e o estabelecimento de condições dignas de vida urbana, nos termos do art. 182 da Constituição da República, o município possui como principal instrumento o plano diretor.”
Considerando-se o texto acima, retirado do Estatuto da Cidade, e os instrumentos de política urbana definidos nesse estatuto, é CORRETO afirmar:
( ) define para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, da obra ou do serviço.
( ) tem valor de contrato, se registrado no Conselho do estado onde for executada a atividade técnica.
Analise as afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) e Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
a estrutura de concreto estava comprometida e nenhuma proposta de solução para o problema foi apresentada;
a subestação de energia elétrica apresentava problemas;
o perito se declarou impossibilitado de acrescentar detalhes no laudo e solicitou que um engenheiro eletricista complementasse o laudo.
Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.
I. Fazer-se presente no local dos trabalhos, quando necessário.
II. Preservar a autonomia técnica do executante.
III. Receber oportunamente os serviços executados, de acordo com o contrato, quando tiver esta delegação.
IV. Alertar os intervenientes quanto ao cumprimento das medidas de segurança previstas em regulamentos normativos, normas legais, referentes à medicina e segurança do trabalho e normas brasileiras registradas compulsórias.
Os itens I, II, III e IV referem-se às responsabilidades do
1- a obra não tinha placa que a identificasse;
2- não havia anotações de responsabilidade técnica no canteiro. O engenheiro executor informou que elas seriam elaboradas após a definição final da área a ser construída, o que seria confirmado no meio do prazo de execução;
3- o engenheiro responsável pela execução da obra acordou com o cliente em realizar a substituição do diário de obras por atas semanais de reunião.
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
A construtora poderá elaborar a ART até o final da obra.
(Lei n.º 10.257/2001).
(Lei n.º 10.257/2001).
(Lei n.º 10.257/2001).
O livro de ordem é obrigatório em qualquer obra e deve registrar todas as ocorrências relevantes do empreendimento.
Um auxílio da fiscalização, em relação à interpretação das especificações técnicas de determinado serviço, não é justificativa plenamente aceita para que a contratada se exima da responsabilidade da realização desse serviço, mesmo que seja comprovado o auxílio mediante registro no diário de obras ou em ata de reunião.
O boletim de medição poderá conter serviços com quantidades superiores ao previsto no orçamento; entretanto, para que isso possa ocorrer, deverá haver uma compensação com outros serviços que não serão executados, mas cujo valor seja correspondente ao do acréscimo medido.
A medição poderá seguir um critério diferente do estipulado no contrato, desde que isso seja aprovado pela fiscalização no diário de obras e que não gere aumento de custos do empreendimento.