O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e in...

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Q301391
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Engenheiro Civil |
Q301391 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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