O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou s...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |

Q1838078 Auditoria de Obras Públicas

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.

A Fiscalização municipal deverá

proceder à autuação imediata do infrator, visto que a declaração da autoridade policial goza de fé pública.

proceder à imediata notificação do infrator, o qual deverá trazer até a fiscalização elementos probatórios da regularidade da obra.

priorizar a ação fiscalizatória, tendo em vista o princípio da cooperação entre autoridades que dispõem de poder de polícia, devendo porém diligenciar no local para apurar se há de fato infração aos regulamentos.

dar a essa denúncia o mesmo tratamento devido a todas as demais ações fiscalizatórias.

evitar atender à denúncia, para que não seja caracterizada sua participação em ato de abuso de poder.

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