Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Engenheiro Civil |
Q301393
Auditoria de Obras Públicas
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
(Lei n.º 10.257/2001).
Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no tocante à habitação, ao saneamento básico e aos transportes.