Se a fiscalização comprova que o serviço foi executado em co...

Errado. A questão nos induz ao erro.

Não há que se falar em pagamento liberado de imediato, proporcionalmente ao quantitativo executado.

A assertiva diz que o quantitativo executado difere do previsto, apesar do serviço ter sido executado em conformidade com os padrões de qualidade do respectivo edital. Imaginemos então uma obra em que todo o padrão de qualidade foi respeitado, porém o quantitativo medido foi muito superior ao previsto no orçamento. A administração deverá pagar de imediato o serviço executado? Não.

Se fosse fácil assim, em toda obra licitada, as construtoras incorreriam nessa prática visando maior lucro, sem a necessidade de pleitear um aditivo, por exemplo.

Bons estudos.

Lei 14.133

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Art. 124.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Só poderá receber se formalizado o termo aditivo e o quantitativo excedente tiver sido requisitado pela administração.

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Artigo 143.

No caso de controvérsia

sobre a execução do objeto, quanto a

• Dimensão,
• Qualidade,
• Quantidade,

A parcela INCONTROVERSA deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.