A fiscalização regularmente instituída pela administração po...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-ES
Prova:
CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q286929
Auditoria de Obras Públicas
A fiscalização regularmente instituída pela administração pode autorizar a execução de serviços em quantidades acima da prevista em planilha, mesmo antes da assinatura do termo aditivo ao contrato. Nesse caso, a autorização só ocorrerá se o acréscimo estiver dentro dos 25% permitidos por lei e o pagamento ainda não tiver sido efetuado.