Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o ...
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se
poderá ser dispensada.
Acerca de conclusão e recebimento da obra pública, julgue o item subsequente.
Para edificações públicas, a expedição da carta de habite-se
poderá ser dispensada.