O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação ...

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Q301392
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Engenheiro Civil |
Q301392 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens a seguir, relativos ao Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.
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