A Lei 6496/77 - Institui a "Anotação de Responsabilidade Té...

A inscrição na Mútua é pessoal e independente de inscrição profissional e os benefícios só poderão ser pagos após haver decorrido 1 (um) ano do pagamento da primeira contribuição.

A Mútua, vinculada diretamente aos CREAS, assume personalidade jurídica do CREA de vinculação, tem representação em Brasília.

Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART; Il - uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS; III - doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; IV - outros rendimentos patrimoniais.

A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral.

O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho pelo CONFEA.