A respeito de fiscalização e controle de execução de obras p...

Certo

A assertiva apresentada está correta, pois reflete um princípio fundamental na administração de contratos de obras públicas e no planejamento orçamentário.

Princípio da Anualidade Orçamentária:

• Disponibilidade Orçamentária: Em obras públicas previstas em plano plurianual, é essencial que a execução dos serviços esteja alinhada com a disponibilidade orçamentária do exercício financeiro corrente. Isso significa que os serviços só podem ser executados se houver recursos previstos no orçamento do ano em questão.
• Execução de Serviços: A fiscalização deve garantir que os serviços executados sejam compatíveis com os recursos disponíveis no orçamento aprovado para o exercício financeiro atual. Isso evita o comprometimento de recursos futuros e mantém a conformidade com o planejamento orçamentário.

Penso que, para responder a questão, apenas o Art. 117 § 1.º não nos dá a resposta como correta, como a banca justifica. Acredito que precisamos analisar também o § 2.º. Vejamos:

Art. 117. § 1.º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§2.º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Pelo que entendi e acredito que seja o entendimento da banca:

1 - No geral, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.

2 - Em casos que ultrapassem a competência do fiscal, ele informará a seus superiores.

Como a questão não especificou quais as providências tomadas para regularização, podemos considerar as providências gerais de competência do fiscal, afinal não há nada na questão que nos leve a entender que as mesmas ultrapassam a sua competência. A questão está correta.

Errei por falta de atenção na interpretação de texto.