Questões de Engenharia Civil - Normas e Legislações para Concurso

Q3199711

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199711 Engenharia Civil

O documento público que tem como finalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:

A

Estatuto da Polícia estadual

B

Estatuto da Polícia municipal

C

Código de Posturas do Município

D

Código de Obras e serviços públicos

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Q3199704

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199704 Engenharia Civil

A linha divisória legal entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público denomina-se:

A

afastamento

B

alinhamento

C

passeio

D

recuo

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Q3199699

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |

Q3199699 Engenharia Civil

Segundo o Anexo II da Lei complementar nº 202/2022 de 01 de dezembro de 2022, a Taxa de Ocupação (TO) e a Taxa de Permeabilidade Mínima, para edificações residenciais, são respectivamente 60% e 20%. Em atenção a Lei citada, a área máxima, em m², que poderá ser impermeabilizada em um terreno de 360 m², para a construção de uma residência, é igual a:

A

288,00

B

260,00

C

80,00

D

72,00

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Q3197267

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197267 Engenharia Civil

É importante destinar áreas para espaços livres e áreas verdes em loteamentos, de acordo com a legislação municipal para

A

embelezar a região seguindo os padrões estéticos no último século.

B

promover o bem-estar da comunidade e garantir qualidade ambiental.

C

preservar recursos hídricos.

D

reduzir o custo de manutenção.

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Q3197266

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197266 Engenharia Civil

Segundo a Lei nº 843/2001, quais são alguns dos requisitos urbanísticos que um loteamento deve atender para ser aprovado?

A

Áreas destinadas a equipamentos públicos, vias de circulação e espaços livres.

B

O zoneamento comercial.

C

Os requisitos específicos consoante à lei que visam atender o transeunte.

D

A existência de ruas asfaltadas.

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Q3197265

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |

Q3197265 Engenharia Civil

Além do cumprimento das posturas municipais, qual é a responsabilidade do proprietário de um estabelecimento em relação ao seu entorno?

A

Abster-se da responsabilidade além do interior do estabelecimento.

B

Contribuir financeiramente apenas quando solicitado pela prefeitura.

C

Isentar-se de qualquer responsabilidade externa.

D

Zelar pelo bom relacionamento com a comunidade e minimizar impactos negativos.

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Q3196944

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Engenheiro Civil |

Q3196944 Engenharia Civil

O tipo de licença ambiental que pode ser aplicada a empreendimentos e a atividades de baixo impacto ambiental, pela qual a localização, implantação e operação são autorizadas em fase única, é conhecida pela sigla:

A

LI

B

LP

C

LIO

D

LAS

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Q3196112

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Engenheiro Civil |

Q3196112 Engenharia Civil

Assinale a alternativa que apresenta uma atividade ou projeto que NÃO pode ser projetada sob a responsabilidade técnica do engenheiro civil.

A

Central de gás.

B

Restauração de patrimônio histórico.

C

Loteamento.

D

Estruturas metálicas.

E

Sistemas de refrigeração.

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Q3195549

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas |

Q3195549 Engenharia Civil

A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I – pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.
III – contenham incorreções de linguagem.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q3195548

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas |

Q3195548 Engenharia Civil

Acerca dos divertimentos públicos, nos termos do Código de Posturas de Agrolândia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas casas de diversões públicas, todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

B

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

C

Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

D

Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 50 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

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Q3195547

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas |

Q3195547 Engenharia Civil

A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Prefeitura. Segundo o Código de Obras de Agrolândia, essa licença é dispensada em muros de fechamento de até:

A

6 metros de altura.

B

5 metros de altura.

C

3 metros de altura.

D

2 metros de altura.

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Q3195546

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas |

Q3195546 Engenharia Civil

Nos termos do Código de Obras de Agrolândia, a aprovação de um projeto valerá pelo prazo de quanto tempo da data do respectivo despacho?

A

6 meses.

B

1 ano.

C

1 ano e 6 meses.

D

2 anos.

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Q3195545

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Superior de Obras e Posturas |

Q3195545 Engenharia Civil

Nos termos do Código de Obras de Agrolândia, todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Agrolândia serão precedidas dos seguintes atos administrativos: aprovação do projeto; licenciamento da obra. Acerca do projeto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A escala mínima é de 1:500 para as plantas de situação.

B

Se o projeto submetido à aprovação, apresentar qualquer dúvida, o interessado será notificado para prestar esclarecimentos, sendo que, se após 8 dias do recebimento, não for atendida a notificação, será o requerimento arquivado, juntamente com o projeto.

C

Todas as folhas do projeto serão autenticadas com a assinatura do proprietário, do autor do projeto e do responsável pela execução da obra, devendo figurar adiante da assinatura dos últimos, a referência a suas Carteiras Profissionais e matrícula na Prefeitura.

D

Para aprovação do projeto, o interessado apresentará ao setor de cadastro, tributação e planejamento requerimento e 5 cópias heliográficas do projeto arquitetônico, contendo a planta baixa de todos os pavimentos, inclusive cobertura, corte, fachada, hidrossanitário com fossa séptica e filtro anaeróbio, locação e situação, além da A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente quitada, exigida pelo CREA.

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Q3192033

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192033 Engenharia Civil

Um cadastrador está realizando o georreferenciamento de uma propriedade para garantir que todas as informações estejam atualizadas e em conformidade com a legislação vigente. Considerando o contexto prático da atuação do cadastrador, assinale a alternativa CORRETA sobre os benefícios do georreferenciamento.

A

O georreferenciamento elimina a necessidade de monitoramento contínuo da área, pois todas as informações são obtidas em um único levantamento.

B

A comparação de imagens em momentos diferentes no georreferenciamento pode fornecer ideias sobre o que ocorre na área, auxiliando no monitoramento e planejamento.

C

A padronização das coordenadas no georreferenciamento é irrelevante para a valorização da propriedade no mercado imobiliário.

D

O georreferenciamento é necessário apenas para propriedades urbanas, não sendo aplicável a propriedades rurais.

E

O georreferenciamento não tem impacto na segurança jurídica da propriedade, sendo apenas uma exigência burocrática sem benefícios práticos.

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Q3192032

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192032 Engenharia Civil

No exercício de suas funções, um cadastrador deve estar atento às diferentes situações cadastrais das unidades imobiliárias, conforme definido pela Receita Federal. Assinale a alternativa que complete a frase CORRETAMENTE.

“Quando há inscrição indevida de dados cadastrais ou georreferência, bem como erros durante o procedimento de inscrição, a situação cadastral da unidade imobiliária é considerada ______________.”

A

Ativa

B

Regular

C

Extinta

D

Pendente

E

Nula

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Q3192030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192030 Engenharia Civil

Como cadastrador, você deve garantir que os dados cadastrais de imóveis sejam precisos, conforme as regulamentações vigentes. O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro regulam o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. Durante uma auditoria, você precisa verificar quais usuários são consideradas geradoras ou consulentes de dados e informações no Sinter. Sendo assim, avalie e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é considerada um gerador de dados e de informações no Sinter.

B

Os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são considerados geradores de dados e de informações no Sinter.

C

Os usuários que compartilharem dados e informações por meio do Sinter são responsáveis por assegurar a interoperabilidade dos bancos de dados, dos cadastros e dos sistemas sob a sua gestão.

D

Pessoas naturais e jurídicas de direito público ou privado podem ser consulentes de dados e de informações no Sinter.

E

Serviços registrais e notariais são considerados consulentes de dados e de informações no Sinter.

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Q3192029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192029 Engenharia Civil

Como cadastrador, você deve confirmar que as informações cadastrais dos imóveis estejam sempre corretas. Para isso, é necessário seguir os processos estabelecidos para a alteração e correção de dados. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inscrição imobiliária deve ser realizada mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição, seguindo o modelo aprovado e fornecido pelo Município, podendo ser utilizada exclusivamente a forma eletrônica.

B

Os contribuintes devem efetuar a inscrição inicial dentro de 30 dias após a conclusão de uma nova obra, e renová-la em até 60 dias após a reforma que tenha resultado no aumento da área construída.

C

O novo proprietário do imóvel deve atualizar a inscrição no prazo de 60 dias a partir da data de aquisição, independentemente do título de aquisição.

D

Em casos de desmembramento, a inscrição deve ser realizada em até 60 dias a partir do registro do ato no Registro de Imóveis.

E

Os órgãos municipais não são responsáveis por manter atualizado o Cadastro Fiscal Imobiliário, sendo essa responsabilidade exclusiva dos contribuintes.

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Q3192027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192027 Engenharia Civil

Durante a execução de suas funções, um cadastrador deve compreender a importância do cadastro para a administração pública, gestão de impostos e taxas. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uma boa gestão tributária diminui os riscos de irregularidades com os órgãos fiscais, trazendo maior segurança na quitação das obrigações.

B

Os impostos, taxas e contribuições são fundamentais na composição do preço de produtos ou serviços e podem aumentar a competitividade da marca.

C

Conduzir uma rotina de gestão tributária é importante para garantir que todas as particularidades de atividade, cidade, estado e regime tributário estão sendo consideradas.

D

A gestão tributária não influencia na competitividade da marca, pois os impostos são fixos e não variam conforme a gestão.

E

Avaliar periodicamente o crescimento do negócio e ajustar o regime tributário é essencial para a conformidade com a legislação e a sustentabilidade do projeto.

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Q3192024

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Cadastrador |

Q3192024 Engenharia Civil

Como cadastrador, você deve garantir que os imóveis estejam devidamente inscritos no cadastro imobiliário. Além disso, é essencial compreender as regras específicas para a inscrição de unidades imobiliárias autônomas e áreas comuns. Portanto, sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos de centros comerciais e “shopping-center” com administração independente, haverá inscrições individuais dos estabelecimentos lojistas nele localizados.

B

Os imóveis localizados na área urbana, de expansão urbana ou urbanizável do Município ficam sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário.

C

Aplica-se a inscrição no cadastro aos imóveis localizados na área urbana cujos contribuintes sejam isentos do imposto ou a ele imunes.

D

A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição, permitindo uma ocupação ou utilização privativa a que se tenha acesso independentemente das demais.

E

Nos casos de Postos de Combustíveis de Veículos, a inscrição será única para o imóvel como um todo, independentemente da existência de lojas de conveniência.

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Q3191876

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Civil |

Q3191876 Engenharia Civil

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações em engenharia civil

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